Comissão aprova PL dos hospitais e adia parecer sobre empréstimos

Na reunião ordinária de terça-feira (28/5), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou o PL 239/13, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo permitindo a expansão dos hospitais da capital. Os PLs 237/13 e 238/13, que autorizam a contratação de empréstimos pela Prefeitura, tiveram a apreciação adiada. Foram aprovados ainda cinco pareceres favoráveis, três rejeições e quatro propostas de diligência.

Os vereadores Henrique Braga (PSDB), presidente, Gilson Reis (PCdoB), Adriano Ventura (PT), Tarcísio Caixeta (PT) e Jorge Santos (PRB) aprovaram os pareceres emitidos pelos relatores a todos os projetos de lei em pauta, com exceção dos PLs 237/13 e 238/13, de autoria do Executivo, que solicitam autorização para contratar empréstimos de R$ 400 milhões a serem aplicados na modernização e expansão do metrô e de U$ 450 milhões (cerca de R$ 900 milhões) para financiamento de programas do Governo e do Orçamento Participativo.

Alegando não ter tido acesso às informações solicitadas à Prefeitura nas diligências propostas pela Comissão com a finalidade de obter maiores esclarecimentos sobre a destinação desses recursos, bem como seu impacto no orçamento municipal, Gilson Reis solicitou o adiamento, por cinco dias, da votação dos pareceres. Henrique Braga, que emitiu parecer pela aprovação das matérias, disse que as informações solicitadas já foram enviadas pelo Executivo e que uma cópia do documento será encaminhada ao colega.

PL dos hospitais deve receber emendas

Apesar das objeções de Gilson Reis, os demais integrantes aprovaram o parecer favorável do relator Henrique Braga ao PL 239/13, que altera o Plano Diretor do Município (Lei 7.165/96) e as normas de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei 7.166/96) permitindo o aumento do coeficiente de aproveitamento construtivo pelos estabelecimentos hospitalares, observadas limitações e condições como a destinação de no mínimo 50% da área à oferta de leitos e o funcionamento da atividade por pelo menos 50 anos, entre outras.

Para Gilson Reis, a matéria beneficiaria apenas estabelecimentos da rede privada, sem contrapartidas que contemplem o sistema público de saúde e favoreçam os programas habitacionais do município. Segundo o vereador, a proposta deve ser mais discutida e avaliada, evitando que seja dado “um cheque em branco” para o prefeito e os hospitais privados.

Mesmo concordando que a matéria deve ser debatida em maior profundidade, em razão da relevância e urgência do tema, Tarcísio Caixeta, Adriano Ventura e Jorge Santos defenderam sua aprovação e encaminhamento ao plenário em 1º turno, ampliando a abrangência da discussão a todos os membros da Casa e permitindo a alteração ou o aperfeiçoamento de dispositivos por meio da proposição de emendas aditivas, supressivas ou substitutivas ao texto.

Ventura ressaltou que a preocupação com o problema da moradia não deve impedir ou se misturar à questão específica da oferta de leitos na cidade, e defendeu a rede de saúde privada como acessória e essencial ao atendimento da população. O vereador acrescentou ainda que a discussão da saúde pública deve envolver os governos estadual e federal.

Guarda municipal, isenção de ITBI e fundo sobre drogas

Outros seis projetos de autoria do Executivo foram apreciados na reunião. Receberam parecer pela aprovação os PLs 248/13, que concede reajuste remuneratório e abono aos servidores públicos efetivos da Guarda Municipal; 236/13, que isenta de imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos (ITBI) os imóveis incluídos nos programas habitacionais voltados a famílias de baixa renda; 240/13, que institui o Fundo Municipal sobre Drogas; e 246/13, que promove alterações no quadro funcional da Sudecap.

Já os PLs 235/13, que propõe tratamento favorecido e diferenciado a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do município, e 243/13, que autoriza a desafetação e alienação de um terreno público localizado no bairro Jardinópolis, no valor de cerca de R$ 100 mil, tiveram aprovadas propostas de diligência.

PBH Ativos e diretrizes orçamentárias

Os vereadores aprovaram requerimento dos presidentes da Comissão de Orçamento e de Administração Pública para a realização de uma audiência pública conjunta, na qual deverá ser apresentado e apreciado o relatório financeiro da PBH Ativos S/A relativo ao exercício de 2012, com a presença do diretor-presidente da empresa, Marcello Piancastelli de Oliveira. Foi deliberado ainda o encaminhamento dos relatórios à Divisão de Consultoria Legislativa para a realização de estudo técnico. O encontro está previsto para o dia 13 de agosto.

Os membros da Comissão agendaram para o dia 11/6,às 19h a audiência pública que discutirá o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, protocolado pelo Executivo no último dia 15/05.

Outros pareceres aprovados

PL 70/13 - 1º turno
Autoria: Leonardo Mattos
Ementa: Cria o Programa de teste vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Relator: Jorge Santos
Conclusão parecer: Pela rejeição

PL 150/13 - 1º turno
Autoria: Pablo César-Pablito
Ementa: Institui o Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis nos Centros de Saúde do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Relator: Henrique Braga
Conclusão parecer: Pela aprovação

PL 151/13 - 1º turno
Autoria: Pablo César-Pablito
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Relator: Adriano Ventura
Conclusão parecer: Pela rejeição

PL 152/13 - 1º turno
Autoria: Joel Moreira Filho
Ementa: Dispõe sobre a capacitação dos servidores e da Administração direta e indireta do município de Belo Horizonte em atender ao turista estrangeiro em visita a cidade pelos jogos da copa do mundo de 2014.
Relator: Adriano Ventura
Conclusão parecer: Proposta de diligência

PL 162/13 - 1º turno
Autoria: Veré da Farmácia
Ementa: Obriga os fiscais municipais das Gerências Regionais de Fiscalização de Posturas e Atividades em Vias Públicas a apresentarem exemplar do Código de Posturas no ato da notificação ou autuação ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou imóvel
Relator: Jorge Santos
Conclusão parecer: Pela aprovação

PL 195/13 - 1º turno
Autoria: Joel Moreira Filho
Ementa: Dispõe sobre medida para construção de guarda-corpo nos locais onde menciona.
Relator: Adriano Ventura
Conclusão parecer: Pela rejeição

Superintendência de Comunicação Institucional