Comissão aprova projetos destinados a pessoas com deficiência

Na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, terça-feira (14/5), os vereadores aprovaram  oito projetos de lei, em primeiro turno. Entre as propostas aprovadas, o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos e o reconhecimento da pessoa com Síndrome de Down como pessoa com deficiência.

De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), o PL 94/13 determina que o Poder Público Municipal forneça gratuitamente às pessoas com deficiência e aos idosos, cuja situação o exigir, fraldas descartáveis e produtos similares relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é permitir que pessoas com deficiência e idosos possam usufruir dos direitos previstos na legislação vigente no país, contribuindo, também, para o avanço da legislação municipal incluindo esse segmento na vida social de Belo Horizonte.

O PL 110/13, de autoria do mesmo vereador, reconhece a pessoa com Síndrome de Down como pessoa com deficiência, para fins de plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal. De acordo com o projeto, em consonância com os objetivos da legislação vigente, é obrigatório para o município manter centros de atendimento integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento a essas pessoas; realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce da Síndrome de Down; e disponibilizar todo o tratamento especializado para pessoas já diagnosticadas.

Conforme justifica o autor, o projeto visa dar à pessoa com Síndrome de Down um tratamento com mais respeito, responsabilidade e dinamismo, oferecendo oportunidades, proporcionando igualdade de condições, dignidade e qualidade de vida.

Na reunião, foi rejeitado parecer pela rejeição do PL 7/2013, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), que institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”. O vereador Tarcísio Caixeta (PT) foi eleito novo relator do projeto.

Outros projetos aprovados

PL 65/13, do vereador Adriano Ventura (PT): Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área denominada “Ocupação Dandara”, no Bairro Céu Azul (aprovado com apresenção de emenda);

PL 88/13, do vereador Leonardo Mattos (PV): Cria no âmbito do município de Belo Horizonte o Fundo Municipal para a Gestão Ambiental;

PL 92/13, do vereador Leonardo Mattos: Institui o Programa “Segunda Sem Carne” no município de Belo Horizonte;

PL 114/13, do vereador Leonardo Mattos: Dá nova redação ao § 3° do artigo 4º da Lei 7577/1998;

PL 138/13, do vereador Preto (DEM): Dispõe sobre a regularização de áreas não cadastradas no município;

PL 164/13, do vereador Joel Moreira Filho (PTC): Dispõe sobre medida para instalação de tampa de poço de visita no município.

Superintendência de Comunicação Institucional