Comissão aprova sugestões à LDO na forma de emendas, indicação e requerimento

Em reunião extraordinária na tarde de sexta-feira (14/6), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou o parecer do relator às sugestões apresentadas pela sociedade civil após a audiência pública que debateu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que irá embasar a elaboração do orçamento municipal de 2014. As contribuições recebidas foram transformadas em três emendas, uma indicação e um pedido de informação ao Executivo, assinados pela comissão.

Até o final do prazo de 24 horas determinado na audiência pública realizada na Comissão de Orçamento para apresentação e debate do PL 373/13 (LDO), foram recebidas oito sugestões, seis originárias da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Cível de Belo Horizonte, representada pela Promotora Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema, e duas da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, representada pelo Promotor Nélio Costa Dutra Júnior.

Segundo o presidente da comissão e relator da matéria, vereador Henrique Braga (PSDB), todas as sugestões apresentadas foram analisadas e acolhidas; após a compilação de alguns itens, o material deu origem a cinco proposições assinadas pela comissão: três emendas ao projeto de lei, uma indicação ao Executivo e um requerimento de pedido de informação, a ser enviado ao secretário adjunto de Orçamento, Thiago Grego.

“A participação das entidades e de cidadãos nas audiências públicas realizadas por esta Comissão tem sido prestigiada, e, nesse sentido, temos buscado acolher e transformar em proposição as sugestões viáveis que temos recebido”, destacou Braga em seu relatório.

Emendas

As sugestões ao projeto de lei 373/13 deram origem a três emendas, a serem apresentadas ao projeto em nome da comissão. A primeira altera a redação do inciso II do art. 2° do Projeto de Lei n° 373/13, que dispõe sobre a Educação, no capítulo dedicado às prioridades e metas da administração municipal. O texto acrescenta às diretrizes gerais a ampliação da jornada escolar, a participação da comunidade escolar e do Conselho Municipal de Educação na definição do projeto pedagógico e a garantia de vagas para a demanda de novos alunos.

Incidindo sobre o mesmo artigo da primeira, a segunda emenda propõe alterações na redação do inciso III, referente às diretrizes para a Saúde no município, acrescentando a “atenção à saúde bucal” e a “ampliação da rede física de atendimento à criança e ao adolescente que apresentam sofrimento mental ou usuárias do álcool e drogas".

A última emenda aplica-se ao §3º do artigo 10 do PL 373/13, aumentando de cinco para dez dias o prazo para publicação no Diário Oficial do Município e divulgação no portal eletrônico da Prefeitura os relatórios técnicos, incluindo suas versões simplificadas, que serão apresentados à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH, proporcionando mais tempo para a sociedade tomar conhecimento e se posicionar sobre as propostas, garantindo maior participação popular na definição de metas e prioridades.

Indicação

Apresentada pela 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, será encaminhada ao prefeito na forma de Indicação a sugestão para que seja incluída no projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2014-2017 e no projeto de lei para o orçamento de 2014 (LOA) a criação de novas estruturas e a formação de novas equipes de Agentes de Combate a Endemias (ACE) para o enfrentamento da dengue.

Requerimento de pedido de informações

Sentindo a necessidade de mais esclarecimentos sobre alguns pontos do projeto de lei, que não foram devidamente expostos e discutidos na audiência pública, a 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte enviou diversas questões referentes às diretrizes apresentadas na LDO. As perguntas se referem especialmente à definição e às metas dos programas anunciados, em que consistem, os critérios e parâmetros utilizados pela Prefeitura para a estimativa de sua demanda e abrangência.

Como a relação de questões não incluiu sugestões diretas, a comissão decidiu transformar a demanda em um requerimento de pedido de informação, a ser encaminhado ao secretário municipal adjunto de Orçamento, Thiago Grego. Segundo Braga, as questões deverão ser consideradas na discussões sobre o PPAG e a LOA, que ocorrerão no mês de outubro.

(Confira aqui o parecer do relator e as proposições apresentadas)

Superintendência de Comunicação Institucional