Assistentes sociais cobram aplicação da lei das 30 horas em BH

Audiência pública da Comissão de Administração Pública discutiu na manhã desta quarta-feira (28/8) a reivindicação dos assistentes sociais que integram o quadro de servidores da administração municipal. Eles cobram o cumprimento de lei federal que estabelece a carga horária de 30 horas semanais. O requerente da audiência, vereador Pedro Patrus (PT), pediu ao representante da Prefeitura para solicitar o agendamento de uma reunião entre o Executivo e a categoria, para buscar uma solução em relação à questão.

Patrus explicou que requereu audiência a pedido de membros da categoria, que reclamaram do não cumprimento, pela Prefeitura de Belo Horizonte, da legislação federal que definiu a jornada de trabalho da categoria em 30 horas semanais (Lei Federal 12.317, sancionada em agosto de 2010). “Trata-se de uma reivindicação justa, de um direito conquistado após muita luta, que depende apenas da vontade política. Nossa finalidade é abrir um diálogo com o Executivo para que a legislação seja aplicada em Belo Horizonte”, afirmou o parlamentar.

Patrus lamentou o não comparecimento dos secretários convidados, o que, segundo ele, vem ocorrendo frequentemente nas audiências públicas da Câmara, sinalizando “o pouco respeito do Executivo por esta Casa”. O presidente da Comissão, Professor Wendel (PSB), destacou a necessidade de valorização da categoria, “uma das mais importantes para o desenvolvimento do país, que colabora para amenizar as mazelas da nossa sociedade”, dispondo-se a apoiar a causa e a levar a reivindicação ao Executivo.

Além da exibição de um vídeo que relata a luta pela aprovação do projeto de lei e a efetivação da norma em todo o país pelos conselhos federal e regionais de Serviço Social (CFESS e CRESS), e do pronunciamento de membros da categoria presentes à audiência, a conselheira do CRESS-MG, Marisaura dos Santos Cardoso, falou das angústias desses profissionais e apresentou dados que apontam 118 municípios, além de órgãos públicos e entidades que já cumprem a lei em Minas Gerais. Para ela, a implementação da norma na capital produziria um efeito cascata, incentivando os municípios que ainda não se ajustaram.

Cargo generalista

O consultor jurídico da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, Flávio Sousa e Silva, que representou os secretários municipais de Governo e de Planejamento, Orçamento e Informação, disse que há entraves jurídicos, e não apenas políticos, à aplicação da lei em BH. Ele explicou que os profissionais com formação em Serviço Social exercem suas funções no âmbito do cargo generalista de Analista de Políticas Públicas (APP), que inclui profissionais de diversas outras habilitações, como engenheiros, psicólogos, enfermeiros e arquitetos.

Segundo ele, a incorporação dos assistentes sociais com formação superior ao cargo de APP foi solicitada pela própria categoria, e não é possível determinar carga horária diferenciada a ocupantes de um mesmo cargo; além disso, a ampliação da jornada dos APPs de 6 para 8 horas, em 2007, com correspondente aumento da remuneração, foi apoiada pelos próprios ocupantes do cargo. De acordo com Flávio, diferentemente das entidades privadas, a aplicação da lei federal aos estados e municípios não é automática; nesses casos, o ordenamento jurídico do quadro funcional tem regência em relação à profissão de origem.

O consultor jurídico alegou ainda a não conclusão das diretrizes do governo federal com relação à criação de uma carreira específica para os assistentes sociais e a definição de pisos remuneratórios para estados e municípios, bem como o aporte de recursos da União para os sistemas únicos de assistência social (SUAS). O projeto de implantação do sistema, aprovado na Câmara na última legislatura e vetado pelo prefeito, foi reapresentado por Pedro Patrus.

De acordo com Flávio, em Belo Horizonte a reformulação do cargo de APP vem sendo discutida com a Associação dos Analistas de Políticas Públicas (APTA) e a pauta inclui a criação de uma área destinada especificamente à assistência social. Ele lamentou a judicialização da questão, referindo-se a um mandado de segurança impetrado pelo sindicato dos servidores públicos de BH (Sindibel), garantindo que a Prefeitura vem buscando o diálogo e o consenso entre as partes.

“Vontade política”

De acordo com o advogado do Sindibel, Fernando Máximo Neto, a medida se deveu à demora da Prefeitura para dialogar com os servidores, além da manutenção da jornada de 40 horas no concurso realizado em 2012, desrespeitando a legislação federal. Segundo ele, a lei não faz distinção entre trabalhadores da rede pública e da iniciativa privada, e a intervenção do judiciário forçará a continuidade do diálogo e a busca de soluções.

A presidente do sindicato, Célia de Lelis, disse que, apesar da interlocução com a APTA, o Sindibel não abre mão de sua representatividade em relação à categoria. Para ela, existem soluções possíveis mas falta vontade política da Prefeitura. Assim como os assistentes sociais, ela preconiza o estabelecimento da jornada de 30 horas para todos os APPs. No entanto, segundo Flávio Sousa, a redução da carga horária sem redução de vencimentos geraria um grande impacto financeiro para o município. Célia argumentou que, devido ao desgaste inerente à função, o adoecimento e o afastamento de profissionais geram mais despesas para o município, além de comprometer a qualidade dos serviços prestados.

Pedro Patrus solicitou ao representante da prefeitura que encaminhe o agendamento de uma reunião entre o Executivo e os outros atores envolvidos para debater a questão. Caso isso não seja feito, a solicitação será feita formalmente, através da Comissão de Administração Pública.

Superintendência de Comunicação Institucional