Comissão aprova audiência sobre obrigatoriedade de agentes de bordo nos ônibus

Nesta segunda-feira (19/8), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário apreciou cinco projetos de lei e dois requerimentos, entre eles, uma proposição de audiência pública para discutir o PL 590/13, que visa a alterar a Lei 8224/01, de modo a restringir as situações em que os ônibus poderão circular sem agente de bordo.

A legislação atual determina que os ônibus do transporte coletivo de passageiros podem circular sem agente de bordo - o antigo cobrador - de segunda a sábado, em horário noturno, e nos domingos e feriados, independentemente do horário. Já os veículos das linhas troncais do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) estão completamente dispensados de oferecer o serviço do agente de bordo.

A alteração proposta pela Prefeitura visa a determinar que a atuação dos agentes de bordo nos ônibus que não fazem parte do sistema BRT seja obrigatória em todos os dias e horários da semana. A audiência pública sobre o tema, requerida pelo líder do governo na Câmara, vereador Wagner Messias “Preto” (DEM), vai acontecer no dia 18 de setembro, às 9h30, no Plenário Amynthas de Barros.

Prioridade nos ônibus

O transporte coletivo também é o tema do PL 296/2013, de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC). O projeto, que teve um pedido de diligência aprovado, determina que idosos e gestantes tenham prioridade em todos os assentos dos ônibus. Segundo o autor da matéria, seu objetivo é fazer com que “os usuários de ônibus tenham a consciência de que a prioridade é dos idosos e gestantes, não sendo necessária a demarcação de assentos, fazendo com que, caso haja algum idoso ou gestante de pé o lugar seja cedido a eles”.

A Comissão emitiu parecer pela rejeição do PL 224/2013, que visa à concessão de gratuidade no transporte público coletivo aos portadores de patologias crônicas com carência financeira comprovada. O projeto agora segue para a Comissão de Saúde e Saneamento

Tarifa de táxi

A Comissão aprovou parecer favorável ao PL 394/2013, de autoria do vereador Marcelo Aro (PHS), que autoriza a adoção da bandeira dois por taxistas durante todo o mês de dezembro. Atualmente, a bandeira dois, que torna a corrida mais cara para os passageiros, é válida para o período noturno, de 22h às 6 horas, de segunda a sexta-feira. A tarifa por quilômetro rodado também é mais alta aos sábados, a partir das 14h, e nos domingos e feriados, independentemente do horário.

Caso o projeto do vereador Marcelo Aro se torne lei, o usuário do serviço de táxi pagará 20% a mais durante todo o mês de dezembro. Atualmente, a cada quilômetro rodado com bandeira um o passageiro paga R$2,40; já com a bandeira dois, o valor da tarifa aumenta para R$2,88.

Segundo a justificativa de Aro, o objetivo de seu projeto é “valorizar os profissionais que prestam o serviço de táxi”. De acordo com ele, a tarifa mais cara em dezembro funcionaria “como um 13º salário para a categoria, cuja remuneração, muitas vezes, não tem sido suficiente para cobrir todos os custos do próprio veículo empregado”.

Adiados

Dois requerimentos de audiência pública de autoria do presidente Léo Burguês de Castro (PSDB) tiveram a apreciação adiada. Um deles tem o objetivo de discutir os contratos de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, inclusive, o valor das tarifas e a planilha de custo. A transparência na relação entre as empresas de ônibus e a Prefeitura pautou as reivindicações dos manifestantes que ocuparam a Câmara Municipal durante a primeira semana de agosto.

O outro requerimento que teve a apreciação adiada tem a finalidade de discutir a situação das cooperativas e motoristas de táxi, bem como eventuais reformulações nas normas que regulam o setor.

A Comissão também aprovou proposta de diligência ao PL 51/13, de Léo Burguês de Castro, que dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de Alvará de Construção e dá outras providências. O PL 332/13, de Ronaldo Gontijo (PPS), sobre a destinação de vaga em frente aos estabelecimentos que possuem serviço de guarda e manobra de veículos, teve parecer favorável da Comissão. O  vereador Wellington Bessa "Sapão" apresentou requerimento em que solicita à Prefeitura informações e providências acerca da rua (sem nome) que liga a Avenida Perimetral à Rua Duzentos e Oitenta e Cinco, no Bairro Petrópolis, região do Barreiro. O requerimento foi aprovado.

Superintendência de Comunicação Institucional