Regulação Urbana foi tema de projetos debatidos pela Comissão

A Comissão de Administração Pública realizou reunião extraordinária, nesta segunda-feira (2/12), em que analisou projetos de lei de iniciativa do Executivo, em 1º turno. Em pauta, medidas ligadas à permuta de terrenos públicos e à regularização fundiária de áreas urbanas. O colegiado aprovou ainda a realização de audiência pública para discutir os problemas causados pelo fechamento de cursos do Centro Universitário Newton Paiva.

O PL 864/13 recebeu parecer pela aprovação. O texto autoriza a construção de passagem suspensa interligando o edifício da Cemig ao prédio, ainda em construção, da Fundação Forluminas, entidade de seguridade social dos funcionários da empresa. O projeto prevê a cessão do uso do espaço aéreo de trecho transversal à Avenida Barbacena, no Santo Agostinho, em troca da oferta de contrapartida financeira e da adoção, pelas beneficiadas, de todos os canteiros centrais da avenida, no âmbito do Programa Adote o Verde.

Também receberam parecer pela aprovação os PLs 876/13 e 857/13, ambos do Executivo. O primeiro propõe novos instrumentos de regularização fundiária na capital. De acordo com o texto, pessoas que, até 2005, ocuparam terrenos públicos de até 250m² receberão direito de uso especial para fins de moradia.  O segundo, por sua vez, propõe transferir à PBH Ativos S/A imóveis de propriedade do município. A proposta do Executivo é que os bens sejam destinados a ações de agricultura urbana, bem como sirvam de garantia para parcerias público-privadas celebradas pela Administração.

Também de autoria do Executivo, o PL 875/13 recebeu parecer pela aprovação. O texto propõe autorizar a permuta de imóvel público situado na Av. Raja Gabaglia, avaliado em quase R$ 12 milhões, em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo município com o Ministério Público e a Rádio e TV Bandeirantes de Minas Gerais, que atualmente ocupa o imóvel. A permuta se dará entre o imóvel e outro bem que o município pretenda desapropriar, para o desenvolvimento de atividades de interesse público.

Audiência Pública

A Comissão de Administração aprovou também a realização de audiência para discutir a situação de alunos do Centro Universitário Newton Paiva, que estariam sendo prejudicados pelo fechamento de cursos. De acordo com o vereador Professor Wendel (PSB), requerente da audiência, o objetivo da reunião é investigar soluções capazes de reverter os prejuízos enfrentados pelos estudantes.  A reunião vai ocorrer no dia 13 de dezembro, às 10h, no Plenário Amynthas de Barros.

Conheça aqui o resultado de outras deliberações da comissão

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional