Reuniões extraordinárias aceleram projetos nas comissões

Em tarde movimentada nesta terça-feira (17/12), vereadores realizaram uma série de reuniões extraordinárias nas comissões de mérito, em que apreciaram dezenas de projetos em 1º e 2º turnos. Os debates do dia aconteceram em reuniões das comissões de Legislação e Justiça; de Meio Ambiente e Política Urbana; de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; de Orçamento e Finanças Públicas e de Administração Pública. Entre os projetos apreciados, está o PL 689/13, de autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), que isenta as empresas de transporte público do pagamento da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional, devida ao Município. De autoria do Executivo, o PL 876/13, que trata da regularização e destinação de imóveis públicos, também passou pelas comissões e está concluso em 2º turno para apreciação em plenário. O projeto está na lista de convocação para as plenárias extraordinárias dos dias 18 a 24 de dezembro e pode ser incluído na pauta da próxima quinta-feira (19). Outros 25 projetos foram apreciados pelas comissões e receberam pareceres favoráveis.

O projeto de lei 689/13 proíbe a Prefeitura de cobrar das empresas de transporte a taxa referente ao Custo de Gerenciamento Operacional. Correspondendo a 2% do valor da tarifa cobrada do usuário, o CGO é uma tarifa repassada pelas empresas de transporte à BHTrans para custear as atividades de gerenciamento de fiscalização. Após manifestações populares nos meses de junho e julho deste ano, a Prefeitura já havia aplicado a isenção do tributo a fim de reduzir o preço final da passagem em R$ 0,05, mas a medida não tem valor definitivo.

As duas emendas aprovadas nesta terça-feira (17/12), de autoria dos vereadores Coronel Piccinini (PSB) e Edson Moreira - Emenda 1 - e do vereador Gilson Reis (PC do B) – emenda 2 - determinam que a isenção da taxa deve ser exclusivamente aplicada no preço da passagem. A proposta de Gilson Reis prevê ainda que seja determinada uma publicidade mensal da planilha de custo das empresas de ônibus, reivindicação apresentada pelos manifestantes das jornadas de julho.

Imóveis públicos

Também em 2º turno, foi apreciado nas comissões o PL 876/13, de autoria do Executivo, que trata da regularização e destinação de imóveis públicos. O projeto prevê concessão e venda de imóveis ocupados por moradores há mais de cinco anos, assim como a desocupação e alienação de terrenos que sejam de interesse público para projetos de urbanização e preservação ambiental. “O problema é que o projeto trata da mesma forma a população de baixa renda, que precisa do imóvel ocupado para morar, e os grandes empresários, que se apropriarem indevidamente de terrenos municipais e agora serão beneficiados”, alertou o vereador Gilson Reis (PCdoB).

Confira a relação dos projetos apreciados em cada comissão

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário

Comissão de Orçamento e Finanças Públicas

Comissão de Administração Pública

Comissão de Legislação e Justiça

Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana