Proibição de armas de brinquedo tem parecer favorável da Comissão

No intuito de evitar o uso de réplicas e armas de brinquedo para a prática de crimes, o PL 1000/14, que proíbe a circulação desses produtos no âmbito do município recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Na reunião de quinta-feira (26/6), os vereadores aprovaram ainda os pareceres dos relatores a outros oito projetos de lei em 1º turno e a realização de audiências públicas, que debaterão o aumento dos assaltos na Avenida Nossa Senhora do Carmo e questões relativas à educação domiciliar.

De autoria do vereador Orlei (PTdoB), o PL 1000/14 proíbe a fabricação, comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de armas de fogo. O texto prevê ainda a coleta e destruição dos produtos já existentes, cada vez mais utilizados pelos marginais para intimidar suas vítimas, garantindo a efetivação de medida preconizada no Estatuto do Desarmamento. A matéria aguarda apreciação do plenário em 1º turno.

Também voltado à segurança pública, foi baixado em diligência o PL 1015/14, do vereador Elvis Côrtes (SDD), que obriga a identificação dos torcedores nos estádios de futebol. Segundo o relator, a diligência tem a finalidade de esclarecer, junto à Federação Mineira de Futebol, quais os procedimentos adotados atualmente para fiscalizar e garantir a ordem e a segurança nesses locais. Já o PL 1046/14, do mesmo autor, que determina a notificação à Polícia Militar quando da admissão de pessoa não identificada em hospitais, asilos, manicômios, albergues e casas de acolhimento, recebeu parecer favorável.

Foi aprovado ainda o pedido de diligência ao PL 888/13, de Jorge Santos (PRB), que propõe a criação de monitoria para mediação de conflitos na unidades da rede municipal de ensino. A matéria prevê a atuação dos monitores, previamente treinados, em casos de indisciplina, brigas, bullying, agressões e outras ocorrências no ambiente escolar e encaminhá-los, quando necessário, às autoridades competentes. A consulta, enviada à Secretaria Municipal de Educação, visa apurar a necessidade e a viabilidade operacional e financeira da medida.

Conforto e acessibilidade

Na reunião, o presidente da Comissão, Pedro Patrus (PT) e os vereadores Orlei, Elvis Côrtes, Vilmo Gomes (PTdoB) e Bruno Miranda (PDT) aprovaram parecer favorável ao PL 992/14, assinado por Leonardo Mattos (PV), que regulamenta a utilização e a fiscalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, garantindo o mínimo de 2% do número total de vagas, devidamente adaptadas, sinalizadas e fiscalizadas.

Com vistas a proporcionar maior conforto e qualidade de vida à população, foram aprovados ainda os PLs 997/14, de Joel Moreira Filho (PTC), que dispõe sobre a instalação de sanitários públicos nos estacionamentos subterrâneos da cidade; 981/14, do ex-vereador Moamed Rachid (PDT), que determina a oferta de espaços públicos para velórios em cada uma das regionais; e 1031/14, de Juninho Los Hermanos (PROS), que cria os Centros de Apoio ao Consumidor em shoppings e centros comerciais do município.

Em 2º turno, foi aprovado o Substitutivo nº 2 ao PL 518/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que altera o Código de Posturas Municipal (Lei 8.616/03) de forma a garantir a acessibilidade, conforto e segurança nos bancos dos abrigos de pontos de ônibus à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e idosos. Apresentada pela própria autora, a emenda garante a instalação dos abrigos, ainda que em padrões e modelos diferenciados.

Wireless gratuito

Recebeu parecer pela rejeição o PL 918/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que determina a disponibilização gratuita de tecnologia wireless para os usuários em restaurantes com capacidade acima de 50 pessoas, shoppings centers, rodoviárias, aeroportos, hospitais públicos e particulares. Em seu parecer, o relator Elvis Côrtes aponta que, ao obrigar os estabelecimentos a conceder o benefício a matéria fere o Princípio da Livre Iniciativa, amparado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. Aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, o PL segue para votação do plenário em 1º turno.

Audiências públicas

A Comissão agendou ainda duas audiências públicas para o próximo semestre. No dia 14 de agosto, a requerimento de Joel Moreira, será debatido o aumento do número de assaltos à mão armada a pedestres e motoristas nas imediações das avenidas Nossa Senhora do Carmo e Raja Gabaglia. No dia 18 de novembro, no mesmo horário, debate requerido por Elvis Côrtes vai abordar questões relativas à educação domiciliar. Os eventos serão no Plenário Helvécio Arantes, às 10h.

Antes de encerrar a reunião, Patrus comunicou aos colegas o recebimento de ofício encaminhado pelo cidadão Ricardo Henrique dos Anjos, solicitando providências em relação ao desaparecimento do irmão no período da ditadura militar. Também foi registrada resposta do Instituto Estadual do Patrimônio ao requerimento da Comissão que solicitou nota técnica das obras de revitalização do Viaduto Santa Tereza.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional