Projeto facilita quitação de dívidas com o Município

A quitação das dívidas do cidadão com o poder público municipal pode ficar mais simples. Nesta segunda-feira (29/12), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de BH aprovou a redação final do PL 932/13, de autoria do Executivo. O projeto de lei foi aprovado, neste mês, em segundo turno, pelo Plenário. O texto permite que o contribuinte quite suas dívidas com o município oferecendo em pagamento bens móveis ou imóveis. Para ser transformada em lei, a medida precisa ser sancionada pelo prefeito Márcio Lacerda (PSB).

De acordo com o Executivo, a mudança na legislação beneficia tanto os devedores quanto a administração municipal, já que oferta aos primeiros mais instrumentos de regularização de dívidas e, ao mesmo tempo, permite que a Prefeitura agilizar os processos de cobranças, que tendem a ser lentos e custosos para o município.

Na mesma reunião, a Comissão aprovou também a proposta de redação final do  PL 1107/14, do Executivo, que revoga a Lei 6814/94. A lei em causa condiciona a concessão do “Habite-se” de novas construções à entrega de documentação comprobatória da quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com governo, a obrigação é dispensável, uma vez que a administração municipal já conta com mecanismos informatizados capazes de fazer o controle do recolhimento do imposto, como a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.  Para valer como lei, o projeto precisa ser sancionado pelo Prefeito.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Joel Moreira Filho (PTC) e Juninho Los Hermanos (Pros).

Superintendência de Comunicação Institucional