PL da linguagem simples está pronto para avaliação definitiva em Plenário

A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou por unanimidade na manhã desta sexta-feira (19/9)  parecer favorável às emendas ao Projeto de Lei (PL) 871/2024, que propõe a utilização de linguagem simples nas comunicações do poder público municipal. Com isso, a proposição está pronta para ter sua avaliação final em Plenário, estando sujeita ao voto favorável da maioria dos parlamentares (21) para sua aprovação. Assinada por Irlan Melo (Republicanos) e outros 10 parlamentares e ex-parlamentares, o PL pretende tornar a comunicação do poder público mais transparente, clara e acessível ao cidadão comum, inclusive às pessoas com deficiência intelectual. De acordo com o parecer do relator Leonardo Ângelo (Cidadania), as alterações propostas pelas emendas "reforçam os objetivos do projeto, promovendo maior inclusão e transparência na comunicação”. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O PL 871/2024 propõe o uso de palavras conhecidas pela maioria da população e frases curtas, de preferência na voz ativa e ordem direta; e que as informações sejam organizadas de forma esquemática quando couber, na forma de listas, tabelas ou gráficos. O texto original da proposição determina ainda a obediência ao Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa (Volp) e às normas gramaticais padrão, e proíbe a utilização da linguagem neutra ou não-binária em eventos e documentos oficiais. 

Emendas

A Emenda 1 de Dr. Bruno Pedralva (PT), na forma de substitutivo, reformula o texto original ampliando seus objetivos, incluindo expressamente o Poder Legislativo no âmbito de aplicação da política, e detalhando formas de operacionalização, como o uso de linguagem clara, inclusiva e acessível; a eliminação de termos discriminatórios; e a adoção de recursos visuais complementares. Já a Subemenda 1 à Emenda 1, proposta por Helton Junior (PSD), mantém a inclusão do Legislativo e especifica que caberá a esse Poder a definição do encarregado responsável pelo tratamento da informação em linguagem simples, com atribuições voltadas à capacitação dos comunicadores e à supervisão do cumprimento da lei no âmbito do parlamento. 

Já as outras quatro emendas, assinadas por Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), incidem sobre o artigo 3º do projeto. A Emenda 2 modifica a redação, determinando “o uso da flexão de gênero que contribua para a melhor comunicação com o cidadão destinatário”; e a Emenda 3 exclui a referência ao Volp. Já as emendas 4 e 5 suprimem, respectivamente, o parágrafo único do artigo, que conceitua o termo “linguagem neutra”; e o inciso que dispõe sobre a norma culta e a proibição de linguagem neutra.

Na Comissão de Orçamento e Finanças, o relator Leonardo Ângelo enviou pedidos de informação às Secretarias Municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Educação, entre outras entidades, que se posicionaram favoravelmente às emendas. 

Orçamento e capacitação

Sobre a repercussão financeira e a compatibilidade das proposições com o Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Orçamento Anual, o relator apontou que as emendas não criam despesa imediata, "mas poderão ensejar custos decorrentes da capacitação de servidores e da produção de conteúdos acessíveis”.

“Essas repercussões são previsíveis, administráveis e compatíveis com os programas e ações já em curso na administração municipal, além de se alinharem às diretrizes de transparência, inclusão e democratização do acesso à informação pública”, afirma Leonardo Ângelo no documento.

Tramitação

O PL 871/2024 foi aprovado em 1º turno em dezembro de 2024 com 32 votos favoráveis. Além de Irlan Melo, assinam a proposição Cláudio do Mundo Novo (PL), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Loíde Gonçalves (MDB), Professor Juliano Lopes (Pode) e Wanderley Porto (PRD), além dos ex-vereadores Ciro Pereira, Fernando Luiz, Gilson Guimarães, Henrique Braga e Jorge Santos.

Em 2º turno, as cinco emendas receberam pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública também foi aprovado parecer favorável às emendas 1 a 5, com apresentação de subemenda à Emenda 1. Agora, a proposta está pronta para ter sua avaliação final em Plenário. Para ir à sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

Superintendência de Comunicação Institucional