PL que visa à acessibilidade na rodoviária avança a tramitação

O Projeto de Lei 1405/14, que obriga a instalação de plataformas para deficientes nas áreas de embarque do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte teve parecer pela constitucionalidade aprovado em 1º turno nesta quarta-feira (11/2). A Comissão de Legislação e Justiça também aprovou, na mesma reunião, outros dezenove pareceres referentes a projetos que tramitam em 1º turno.

O objetivo do PL 1405/14 é substituir o uso de cadeiras de transbordo, que podem causar constrangimentos às pessoas com deficiência, por plataformas de acessibilidade. De acordo com a justificativa do projeto, “a despeito de utilizarem as cadeiras de transbordo, que expõem o deficiente a situações constrangedoras e, em muitos casos, humilhantes, as empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros não promovem a atualização de suas frotas, nem tampouco adaptam os veículos para a instalação de elevadores ou plataformas móveis que venham a promover acessibilidade, cabendo ao Poder Público suprimir essa ausência”.

O projeto determina que seja de responsabilidade das transportadoras que realizam embarque ou desembarque no terminal rodoviário de Belo Horizonte garantir a compatibilidade e a interligação de seus veículos com o equipamento de acessibilidade a ser instalado na plataforma de passageiros.

Caso se torne lei, a proposição poderá beneficiar milhares de pessoas que utilizam o terminal rodoviário da capital. Estima-se que, em média, 40 mil pessoas passem diariamente pela rodoviária, sendo inúmeras portadoras de deficiência. Segundo dados do Censo Demográfico 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 3,6 milhões de brasileiros informaram ter grande dificuldade de locomoção e mais de 734,4 mil disseram não conseguir caminhar ou subir escadas de modo algum.

O projeto, que é de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), ainda precisa tramitar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ir para a apreciação do Plenário. Caso seja aprovada por, no mínimo, 21 vereadores, em dois turnos, a proposição seguirá para sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte.

Direito à alimentação

O PL 1425/15, de autoria do ex-vereador Marcelo Aro (PHS), que objetiva garantir alimentação escolar adequada a estudantes com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose, teve parecer pela constitucionalidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça. O projeto se baseia na Lei 8.069/90, que preconiza a efetiva participação do Estado na implementação de políticas que garantam o direito à saúde e à alimentação de crianças e adolescentes; nas garantias postas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério da Educação, que transfere recursos financeirosao município com a finalidade de garantir a alimentação de estudantes; e na Constituição Federal, que contempla os direitos dos brasileiros à saúde e à alimentação.

O PL 1425/15 ainda precisa tramitar pelas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, de Saúde e Saneamento, e de Orçamento e Finanças Públicas antes de seguir para o Plenário. Para ser aprovado, o projeto precisa contar com o voto favorável da maioria dos vereadores presentes em plenário, em dois turnos de votação.

Confira o resultado completo da reunião da Comissão de Legislação e Justiça desta quinta-feira (11/2).

Superintendência de Comunicação Institucional