PL que prevê a castração gratuita de animais inicia tramitação na Casa

Visando ao controle populacional de cães e gatos, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta quarta-feira (8/4) o Projeto de Lei 1374/15, que propõe a criação de serviço gratuito de castração desses animais no município, voltado à população de baixa renda. Outras propostas, que beneficiam estudantes, consumidores, doadores de sangue, pessoas com deficiência e desempregadas também receberam aval da CLJ em 1º turno e seguem tramitando na Casa. PLs que batizam três ruas no Bairro Jaqueline também foram aprovados, em turno único.

Assinado por Veré da Farmácia (PTdoB), recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade o PL 1374/15, que prevê a disponibilização, pela Prefeitura, de unidades móveis de esterilização e eletrochipagem de animais domésticos, a ser oferecida gratuitamente às famílias de baixa renda, com a finalidade de promover o controle populacional de cães e gatos no município.

O texto determina ainda a avaliação da saúde do animal, oferta de vacinas e orientações às famílias sobre os cuidados com os animais no chamado “Castramóvel”, que deverá contar com balança, mesa de cirurgia e outros materiais e equipamentos necessários, além de motorista e profissionais especializados no desempenho das atividades.

Saúde pública

Outra proposta que segue tramitando após aprovação na CLJ é o PL 1494/15, assinado por Vilmo Gomes (PTdoB), que obriga as escolas públicas do município com mais de 500 alunos a manter unidade de primeiros socorros com presença de enfermeiro(a) ou técnico(a) de enfermagem. Segundo o vereador, a ideia é garantir o pronto atendimento de estudantes e funcionários em casos de urgências, evitando o agravamento do quadro por atraso na aplicação de procedimentos emergenciais.

No intuito de promover a saúde e a segurança alimentar da população como um todo, especialmente dos segmentos mais vulneráveis, o PL 1474/15, de Pedro Patrus (PT), institui no município o Programa de Hortas Comunitárias, a serem implantadas em áreas públicas ou particulares. Além dos benefícios à saúde, a proposta tem ainda a finalidade de gerar trabalho e renda para o cidadão e proporcionar uma terapia ocupacional para pessoas da terceira idade.

O PL 1492/15, proposto por Jorge Santos (PRB), inclui na legislação municipal pertinente a exigência de exame cardiológico específico, atestando sobre a aptidão para a prática da atividade física desejada, como condição para matrícula em academias da cidade. Por sua vez, o PL 1746/15, de Veré da Farmácia, propõe o incentivo à doação de sangue no município por meio da gratuidade do transporte público no trajeto de ida e volta entre o domicilio do doador e o posto de coleta. O benefício deverá ser concedido na forma de recarga dos cartões de bilhetagem eletrônica, mediante comprovante da doação fornecido pela unidade.

Mobilidade e acessibilidade

Proposto por Juninho Paim (PT), o PL 1479/15, acrescenta dispositivo à lei que instituiu o Auxílio-Transporte para os estudantes da capital incluindo entre os beneficiários os alunos participantes do Programa Universidade para Todos (Prouni) e que residam ou trabalhem em distância superior a 1.000 (mil) metros das respectivas unidades escolares, facilitando o acesso e a continuidade dos estudos por parte dos que possuem maiores limitações econômicas.

No mesmo sentido, o PL 1472/15, também assinado por Veré, institui o Bilhete Especial ao Trabalhador Desempregado no município, de forma a auxiliá-lo na busca de uma reinserção no mercado de trabalho. Para receber o benefício, o trabalhador deverá ter sido dispensado sem justa causa, comprovar pelo menos seis meses de trabalho com carteira assinada no ano anterior e não possuir renda própria de qualquer natureza.

Já o PL 1497/15, de Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), autoriza o Executivo a regularizar as calçadas de pedestres no âmbito do município por meio da criação do Projeto Cidade Acessível.  O texto prevê a notificação dos proprietários de imóveis cujas calçadas se encontrem em desacordo com o trânsito de pedestres, com prazo de 90 dias para que sejam sanadas as irregularidades constatadas. Caso as providências não sejam tomadas, a PBH poderá suprir a omissão do proprietário, garantindo a circulação segura de pessoas com deficiências visuais e de locomoção, como cadeirantes e idosos.

Direito do consumidor

De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), foi aprovado o PL 1380/14, que propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes em açougues e outras casas do ramo informando ao consumidor a procedência da carne que está sendo comercializada, contendo o nome e dados como CNPJ, endereço e telefone de contato do fornecedor.

Para garantir a clareza da informação ao potencial comprador, o PL 1483/15, assinado por Valdivino (PTdoB), dispõe que o preço total do produto, à vista ou à prazo, bem como o número de parcelas a serem pagas, sejam divulgados no mesmo tamanho ou maior que o valor das prestações. A medida visa a evitar o destaque dado ao valor da parcela, o que atrai o consumidor a comprar o produto sem prestar atenção em quanto vai pagar realmente, favorecendo o endividamento das famílias.

Batismo de vias

Todos assinados pelo vereador Bruno Miranda (PDT), foram aprovados em turno único os projetos de lei 1455/15, 1462/15 e 1464/15, que batizam as ruas Quinhentos e Sete, Quinhentos e Oito e Quinhentos e Dez, localizadas no Bairro Jaqueline, na regional Venda Nova. Apreciadas em turno único, as matérias seguem para a redação final.

Assista o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional