Comissão apreciou fechamento de ruas e privatização de rotativo

Foram rejeitadas nesta segunda-feira (22/2), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, todas as 11 emendas ao PL 1526/15, que proíbe o fechamento de vias públicas por condomínios particulares, salvo nos casos em que houver lei específica para cada situação. As emendas ao projeto seguem para análise da Comissão de Administração Pública. Ao todo, a Comissão de Desenvolvimento Econômico analisou cinco projetos de lei, entre eles o que concede à iniciativa privada a exploração em estacionamentos rotativos, e uma audiência pública sobre as rotas cicloviárias de BH.

De autoria do presidente da Câmara Municipal, Wellington Magalhães (PTN), o PL 1526/15 revoga as outorgas de permissão de direito real de uso de vias públicas em situação de confinamento (ruas sem saída), que não interfiram ou exerçam função de ligação viária com área externa. O autor do projeto classifica o fechamento de vias públicas para uso particular como “acinte” e “absurdo”. De acordo com Magalhães, a legislação atual permite “verdadeira espoliação do patrimônio público para uns poucos favorecidos, entregando a estes o uso praticamente exclusivo de valioso espaço viário”. Atualmente, aqueles que detêm o direito real de uso das vias públicas escolhem quem pode, ou não, usufruir de um espaço que deveria ser acessível a todos os cidadãos. Caso o projeto entre em vigor, deverá ser removida da via pública alcançada pela medida, a portaria, guarita ou qualquer outro mobiliário urbano instalado em função da outorga revogada. Quem não cumprir a determinação no prazo de 30 dias deverá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.

Estacionamentos rotativos

A concessão dos estacionamentos rotativos de Belo Horizonte à iniciativa privada pode tornar-se realidade caso o PL 1815/16, que recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, entre em vigor. Caso isso ocorra, a exploração econômica de estacionamentos públicos rotativos pagos em Belo Horizonte será realizada por empresários. De acordo com o projeto do Executivo, as empresas que irão implantar, manter e operar as vagas rotativas serão escolhidas por meio de processo licitatório. O PL, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Ciclovias

Os ciclistas de Belo Horizonte terão mais uma oportunidade de debater com o poder público a situação das rotas cicloviárias existentes na capital. No dia 21 de março, às 13h30, no Plenário Camil Caram, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizará audiência pública para tratar do tema. Requerida pelo vereador Adriano Ventura (PT), a audiência irá abordar os impactos das atuais ciclovias na mobilidade urbana e a sua capacidade de estimular o uso de bicicletas no município. A participação na reunião, que tem entre seus convidados representantes da BHTrans, da Sudecap, da PBH, do Ministério Público e de associações de ciclistas, será aberta a todos os interessados.

Confira o resultado completo da reunião.

Veja o vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional