PL exigirá aval da Câmara para renovar permissões de uso

Criada para apurar o fechamento de vias públicas por condomínios particulares na capital, a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara Municipal de Belo Horizonte que ficou conhecida como CPI das Cancelas apresentou nesta quinta-feira (7/4) o relatório final dos trabalhos. O documento, que propõe a apresentação de projeto de lei regulamentando a questão, encaminhamento de indicação ao Executivo e de cópias das atas dos trabalhos à Secretaria de Governo e ao Ministério Público Estadual, foi aprovado pelos integrantes, que comemoraram o atingimento dos objetivos da comissão.

O relatório final produzido pelo vereador Autair Gomes (PTC) foi aprovado pelos membros da comissão. Como encaminhamentos finais dos trabalhos, foi definida a apresentação de um projeto de lei regularizando as situações já consolidadas no município e vedando novas permissões, enquanto as renovações passam a depender de leis específicas, a serem aprovadas no Legislativo Municipal.

Em relação a este ponto, o vereador Heleno (PHS) apresentou uma ressalva, defendendo que a renovação das concessões já outorgadas seja realizada apenas junto ao Executivo, evitando atrasos nos procedimentos. Citando os condomínios Santos Dumont, Tereza Cristina e Gameleira, o parlamentar alegou que algumas dessas concessões já se encontram em vias de vencer, correndo o risco de ficarem descobertas enquanto a nova regulamentação proposta não entrar em vigor.

Também ficou aprovado o encaminhamento de uma Indicação ao Poder Executivo, solicitando a instituição de um cadastro unificado de situações do gênero na cidade, e o envio de cópias dos registros dos trabalhos e das conclusões da CPI à Secretaria Municipal de Governo e à Promotoria de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural do Ministério Público de Minas Gerais. Criticando o comportamento do condomínio de classe alta Clube dos Caçadores, que recusou-se a receber os vereadores, Pedro Patrus (PT) sugeriu a substituição, na solicitação da elaboração do cadastro, do termo “ocupações de próprios públicos” por “ocupação de logradouros públicos”, evitando a confusão com outros tipos de ocupações verificadas na cidade, o que foi acolhido pela comissão e incorporado ao relatório final. Por fim, ponderou que, se considerar pertinente, apresentará sugestões de ajustes ao projeto de lei.

Nova legislação

No relatório final, a comissão propõe a apresentação de projeto de lei determinando que cada solicitação de renovação da permissão para fechamento de via ou espaço público seja avaliada individualmente e cada autorização seja condicionada a projeto de lei específico, a ser aprovado pelo Legislativo, substituindo o modelo atual de concessão por meio de decreto do Executivo. Segundo os vereadores, no entanto, conforme definido desde o início dos trabalhos, a nova legislação não tem a intenção de revogar direitos adquiridos, garantindo a preservação e a regularização das situações já consolidadas, sujeitando à Câmara Municipal apenas a renovação da concessão.

Projeto de Lei 1526/15 de autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), que tramita na Casa em 2º turno, propõe tornar sem efeito as leis nº 8.768/04 e 10.068/11, que disciplinam as concessões, bem como revogar as outorgas concedidas com base nelas. O presidente da CPI, vereador Henrique Braga (PSDB), explicou que a matéria deverá ser apresentada na forma de um novo projeto de lei, mas que existe ainda a possibilidade de proposição de um substitutivo ao PL de Magalhães. Nesse caso, devido à intempestividade, a emenda deverá ser assinada obrigatoriamente pelo Colégio de Líderes, ou seja, por todas as lideranças de todos os partidos representados na Casa. Essa alternativa, caso seja escolhida, poderá agilizar a tramitação da proposição.

Parque Cássia Eller

Em relação à anexação informal do Parque Cássia Eller, localizado na Regional Pampulha, pelo Condomínio Fazenda da Serra, que utiliza as dependências do equipamento a qualquer dia e horário, descumprindo a legislação referente aos parques municipais da capital, o presidente da CPI informou que o espaço deverá ser imediatamente devolvido ao município, por meio do fechamento do acesso exclusivo entre o parque e o condomínio. Dessa forma, o horário de funcionamento passará a ser o mesmo para os moradores e o restante da população da cidade.

Agradecendo e parabenizando a participação e o empenho de todos os integrantes durante os trabalhos da CPI, Henrique Braga considerou que a comissão atingiu os objetivos propostos, ao tomar conhecimento e verificar de perto as situações que ocorrem na prática e buscar a regulamentação da questão no município, "proporcionando segurança, garantindo direitos a todos os cidadãos e construindo uma cidade melhor para se viver".

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Superintendência de Comunicação Institucional