PL facilita castração de cães e gatos abandonados no município

A proteção do bem estar animal esteve em pauta na reunião da Comissão de Administração Pública, realizada nesta quarta-feira (18/5), quando os vereadores emitiram parecer pela aprovação à proposta focada na criação de programa de castração de cães e gatos no município. Estiveram em debate, ainda, projetos ligados à garantia do direito à educação e à mudança nas regras para licitação de vagas em feiras tradicionais do município.  

De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PMDB), o PL 1865/16, institui em BH o programa de castração móvel destinado ao controle da população de cães e gatos. Segundo a proposta, a prefeitura deverá disponibilizar um veículo por regional, equipado com material e pessoal técnico habilitado a efetuar as castrações cirúrgicas nos animais. A expetativa é que as unidades móveis priorizem os espécimes abandonados, mas que também atendam a população de baixa renda interessada em castrar seus bichos de estimação. O objetivo, segundo Moreira Filho, é que a medida contribua para limitar o crescimento vertiginoso da população animal abandonada, frequentemente submetida a situações de maus tratos, fome e ao risco de doenças.

De autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), outra proposição que recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, foi o PL 1810/16, que cria o Programa de Atendimento Pedagógico Hospitalar no município. O objetivo do texto é que estudantes regularmente matriculados na rede municipal e impossibilitados de frequentar as aulas em razão de internação médica ou tratamento domiciliar prolongado tenham acesso a formas alternativas de ensino, seja no hospital ou em casa, de modo a garantir a continuidade de sua educação.

Feiras Públicas

Também em 1º turno, a Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação do PL 1832/16, de autoria de Adriano Ventura (PT). O texto altera o Código de Posturas do Município, garantindo prioridade, no processo de licenciamento para ocupação de feiras, ao candidato que tradicionalmente comercializa seus produtos nesses locais. Na prática, o texto sugere que os processos licitatórios atribuam pontuação diferenciada àqueles empreendedores que comprovarem tempo de atuação nas feiras de produtos artísticos, gastronômicos e culturais. Um dos objetivos, segundo o autor do projeto, é evitar que o critério econômico – a maior oferta pelo espaço – inviabilize a participação de pequenos e tradicionais empreendedores nos processos de licitação.

Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, os três PLs ainda precisam ser aprovados pelo Plenário, em dois turnos.  

Conheça aqui os resultados das demais deliberações do colegiado na reunião desta quarta.

Superintendência de Comunicação Institucional