Plenário

Flexibilização da Lei do Silêncio para bares e igrejas é aprovada em 1º turno

PL permite que atividades escolares e religiosas, bares, restaurantes e clubes sociais ampliem o limite de decibéis

quinta-feira, 17 Novembro, 2016 - 19:30
Vereadores na plenária
Abraão Bruck/Câmara de BH

O Projeto de Lei 751/13, que estende as flexibilizações previstas na Lei do Silêncio a atividades escolares, religiosas, bares e restaurantes da capital, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara de BH, nesta quinta-feira (17/11). Objeto de discussões e encaminhamentos contra e a favor, a proposta ainda terá várias emendas analisadas em 2º turno. No pinga-fogo, vereadores se pronunciaram sobre a revisão do Plano Diretor, que já se encontra na pauta de votações, e repercutiram declaração do líder de governo à imprensa, que teria prejudicado a imagem do parlamento.

Alvo de polêmica na última reunião, encerrada antes de sua apreciação, o PL 751/13 voltou a dividir os vereadores. Assinado por Elvis Côrtes (PSD) e Autair Gomes (PSC), o texto acrescenta dispositivo à chamada Lei do Silêncio (Lei nº 9505/2008) de forma a incluir atividades religiosas, bares e restaurantes às exceções previstas na lei. Dessa forma, o limite de decibéis poderá ser aumentado de domingo a quinta-feira até às 22h e na sexta, sábado e vésperas de feriados até às 23h. Após nova rodada de discussões e encaminhamentos, o projeto foi aprovado em 1º turno, com 22 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção.

Atualmente, na capital, o limite de ruídos no período diurno é de até 70dB, baixando para 60dB no período vespertino e 50dB no horário noturno. A partir das 00h, o limite é reduzido para 45dB. Pela legislação em vigor, as únicas exceções são concedidas a atividades de construção civil, alarmes residenciais e sirenes escolares, condicionadas à curta duração e com restrições de horário. Ainda assim, a emissão de ruídos por essas atividades não pode exceder 80dB.

Saúde x emprego

Encaminhando pela rejeição da proposta, Leonardo Mattos (PV) alegou que “a cidade já está no limite” e não suportará mais aumento nos níveis de ruído, que trazem prejuízos ao descanso e à saúde da população. Segundo ele, interesses de um ou dois segmentos não podem se sobrepor a um direito difuso de toda a sociedade e as normas da cidade devem se adaptar às necessidades dos moradores, e não o contrário. O parlamentar mencionou o alto índice de reclamações registradas pela prefeitura por meio do "156", e o “semblante deprimido” das pessoas que o procuram para reclamar do problema. A fala de Mattos foi reforçada pelos colegas Márcio Almeida (PSD), Silvinho Rezende (PSB) e Alexandre Gomes (PSB), que relatou as consequências nocivas do excesso de barulho em motoristas, estudantes, donas de casa, idosos, pessoas acamadas e até profissionais da saúde, observadas em seu consultório médico.

Léo Burguês de Castro (PSL), que trabalha pela aprovação do PL, afirmou que a medida não trará aumento de ruídos, mas apenas regulamentará os níveis que já são observados na prática. O vereador lembrou ainda a importância do setor de bares e restaurantes para a atratividade cultural e turística da cidade e geração de empregos, e destacou a realização de diversas audiências públicas para debater a questão. Reinaldo Gomes (PMDB), por sua vez, apontou motocicletas, carros e ônibus como os verdadeiros causadores de poluição sonora no município e mencionou as dificuldades de fiscalização.

Ponderando os argumentos contra e a favor, o vereador Pedro Patrus (PT), que votou favoravelmente ao PL, lembrou que emendas e substitutivos ainda serão apreciados nas comissões e no Plenário em 2º turno, e pediu às partes que busquem um consenso que satisfaça a todos.

Plano Diretor e "declaração infeliz"

Incluído na pauta há alguns dias pelo presidente Wellington Magalhães (PTN), continua aguardando votação do Plenário o PL 1749/15, de autoria do Executivo, que contém a revisão do Plano Diretor da cidade. Recentemente, a não apreciação da matéria, encaminhada ao Legislativo em outubro de 2015, foi criticada pela imprensa e pelo Ministério Público, que teria recomendado aos vereadores a votação do projeto. Durante o pinga-fogo, Magalhães reafirmou a responsabilidade e a autonomia dos parlamentares em relação à questão, que não deve ser conduzida a toque de caixa e nem sob pressão de qualquer segmento.

Apontando equívocos e conflitos de interesses envolvidos na elaboração do Plano Diretor, diversos vereadores foram ao microfone para defender a necessidade de mais discussões antes da aprovação da matéria, tão relevante e de alcance tão extenso e duradouro no cotidiano da cidade.

Márcio Almeida (PSD) e os parlamentares Alexandre Gomes, Jorge Santos (PRB), Juninho Paim (PT), Professor Wendel (PSB), Joel Moreira Filho (PMDB), Tarcísio Caixeta (PCdoB), Silvinho Rezende (PT), Bruno Miranda, (PDT), Autair Gomes, Wellington Magalhães e Leonardo Mattos comentaram a entrevista concedida à imprensa por Preto (DEM), na qual o líder do prefeito na Câmara teria culpado os colegas que não foram reeleitos pelo pouco empenho na discussão da matéria. Indignados ou descrentes da veracidade da "declaração infeliz”, vereadores nesta situação e mesmo alguns reeleitos defenderam o compromisso e a seriedade de todos os membros da Casa, repelindo totalmente a referida colocação e exigindo a retratação pública do colega ou da emissora, caso seja constatada edição na fala do vereador.

Em sua fala, Preto negou o teor da própria declaração; segundo ele, a crítica mencionou apenas as dificuldades que vem enfrentando na votação de projetos polêmicos da prefeitura, devido a posições pessoais de alguns vereadores. Segundo o líder de Governo, existem hoje 35 PLs do Executivo aguardando apreciação, entre os quais 14 teriam sido objeto de acordo, e que a aprovação ou não de qualquer projeto ou emenda é questão pessoal de cada vereador e sua consciência. Apesar de negar a declração, Preto pediu perdão aos colegas que possam ter se sentido ofendidos pela interpretação equivocada.

Superintendência de Comunicação Institucional