PL propõe disponibilizar “botão do pânico” a mulheres vítimas de violência

Projeto de lei voltado à proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, na reunião da Comissão de Administração Pública, realizada nesta quarta-feira (23/11). O texto propõe a distribuição de “botões do pânico” para cidadãs com histórico de agressão. Quando acionado, o dispositivo fará um chamado à unidade da Guarda Municipal mais próxima, que deverá deslocar viatura para atendimento do caso. Antes de seguir para votação em Plenário, o texto ainda precisa ser avaliado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Na reunião desta quarta, a Comissão também se posicionou favoravelmente a alterações nas regras sobre cobrança de taxas para a realização de eventos em vias públicas.   

Proposto pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o PL 2038/16 sugere tornar obrigatória a disponibilização de “botões do pânico” a mulheres ameaçadas. O sistema é um dispositivo eletrônico de segurança preventiva, que pode ser carregado pelas vítimas de modo a ser acionado em situações de perigo. Segundo o texto em tramitação na Câmara, o instrumento será distribuído de acordo com determinação do Poder Judiciário ou da Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, que deverão selecionar aqueles casos que requerem uma vigilância mais rigorosa contra a aproximação do agressor. Medida semelhante já está em vigor no município de Vitória, capital do Espirito Santo.

Também em 1º turno, a Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao PL 2033/16, de autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD). O texto sugere alterar a Lei 5641/98, que trata da cobrança de tributos no município. O projeto inclui na lei dispositivo que veda a cobrança de preços públicos pela realização de eventos em logradouros do município, quando promovidos por instituições que contam com imunidade tributária (nos termos do art. 150 da Constituição Federal), tais como igrejas e templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, instituições de ensino e de assistência social sem fins lucrativos.

Carreiras de ACEs e ACSs

Incluído na pauta da Comissão Administração Pública, o Projeto de Lei 2052/16, de autoria do Executivo, que trata da reestruturação da carreira de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE) I e II, não obteve parecer definitivo. Os parlamentares aprovaram o envio de diligência ao Executivo, solicitando mais explicações sobre a proposta, antes da definição de um posionamento.

De acordo com o prefeito Márcio Lacerda, que assina o texto, as mudanças trazidas pelo PL contemplariam demandas da categoria, garantindo o pagamento do piso salarial nacional e a concessão de progressões na carreira por tempo de serviço, por avanços na escolaridade e por merecimento, mediante avaliações específicas de desempenho.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) elogiaram a decisão da Comissão de Administração Pública. Membros da diretoria do Sindicato, as servidoras Cleide Donária, Andreza Conrade e Andrea Hermógenes solicitaram que os vereadores trabalhem para garantir mudanças no projeto, por avaliar que ele não contemplaria reivindicações centrais de ACEs e ACSs, como a possibilidade de mudança dos trabalhadores do regime celetista para o estatutário, além da equiparação de sua carreira à dos demais servidores da saúde.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Heleno (PSDB), Juliano Lopes (PTC) e Bruno Miranda (PDT).

Superintendência de Comunicação Institucional