Atuação das polícias militar e civil domina debate

A repressão policial a manifestações esteve em debate na reunião ocorrida nesta quinta-feira (1º/12), abrindo as plenárias do mês de dezembro na Câmara. Os vereadores trataram ainda da proposta de tornar obrigatória a instalação de enfermarias para prestação de primeiros-socorros em estabelecimento de ensino superior. A tarde na Câmara foi marcada ainda pela presença de membros de movimentos sociais, que lotaram o saguão da Casa, defendendo a aprovação da revisão do Plano Diretor. O texto não chegou a ser votado.

O vereador Pedro Patrus (PT) criticou a recorrência de atuações truculentas da polícia na repressão a manifestações políticas ocorridas em diversas partes do país. Fazendo referência a atos ocorridos na última terça-feira (29/11), quando militantes tomaram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em protesto contra a PEC 55/16, o vereador afirmou que o uso da força por parte das equipes policiais foi desproporcional. Defendendo a desmilitarização da polícia, o parlamentar relatou ainda casos de agressão imotivada a estudantes em protestos ocorridos em BH.

Na mesma perspectiva, Adriano Ventura (PT), propôs que o governo estadual reoriente os métodos da corporação. Criticando as ações repressivas realizadas contra ocupações urbanas instaladas na capital e em outros municípios mineiros, o parlamentar reivindicou que a corporação passe a orientar sua ação segundo princípios cidadãos, baseados na parceria com a comunidade e não na violência contra movimentos sociais.

Polícia Civil

Elaine Matozinhos (PTB) criticou a derrubada, na Assembleia de Minas, do veto do governador à proposta que altera atribuições das forças policiais no estado. Na última quarta, os deputados rejeitaram o veto à proposta de que os Termos Circunstanciado de Ocorrência, documento de registro de ilícitos, possa ser lavrado por todos os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo Elaine Matozinhos, a decisão da ALMG enfraquece as prerrogativas da Polícia Civil e fere a Constituição Federal. Nesse sentido, contra a derrubada do veto, a vereadora defendeu a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no intuito de evitar o enfraquecimento da Polícia Civil e dos serviços por ela prestados aos moradores do estado.

Plano Diretor

Objeto de intensos debates na Câmara, o PL 1749/15, de autoria do Executivo, que contém a revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte, não chegou a ser votado. A proposta, que altera parâmetros urbanísticos em vigor na cidade e cria novas regras para a edificação de imóveis, é fruto de discussões realizadas ao longo da IV Conferência Municipal de Política Urbana, ocorrida em 2014, com a participação de diferentes segmentos da sociedade. Em defesa da aprovação do PL, manifestantes ocuparam o saguão da Câmara Municipal, durante a reunião. Sem o quórum necessário, a proposta não chegou a ser votada e continua na pauta da reunião plenária desta sexta-feira (2/12).  

Saúde nas universidades

Da tribuna, o vereador Jorge Santos (PRB) defendeu a derrubada do veto do prefeito Márcio Lacerda ao PL 1145/14, de sua autoria. O texto prevê que estabelecimentos de ensino superior com 200 alunos ou mais ficariam obrigados a ter enfermarias equipadas com desfibriladores, balões de oxigênio e profissionais de saúde para atendimentos de primeiros-socorros e à comunidade acadêmica. Ao justificar o veto, o prefeito Márcio Lacerda informou que já existe lei semelhante em vigor no município, o que tonaria injustificada a sanção do projeto aprovado pela Câmara.  

De acordo com Jorge Santos, a derrubada do veto é importante porque a instalação das enfermarias contribuiria para melhor resguardar o bem-estar de estudantes, professores e demais frequentadores das faculdades. Defendendo o mesmo ponto de vista, Adriano Venturou criticou o veto, afirmando que a legislação hoje em vigor é vaga no tocante à obrigatoriedade de estrutura para primeiros-socorros, o que tornaria necessária a aplicação dos aperfeiçoamentos defendidos no PL proposto por Santos.

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