Ampliação de licença-paternidade do servidor teve parecer favorável da comissão

Responsável pela análise da repercussão financeira das proposições e sua compatibilidade com o plano diretor, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou na reunião dessa quarta-feira (29/3) parecer favorável à proposta de ampliação da licença-paternidade dos servidores municipais. Parecer contrário à proibição de eventos no Parque das Mangabeiras foi rejeitado, sendo designado um novo relator. Medidas de proteção a moradores de ocupações recebeu parecer desfavorável, por não indicar as fontes de custeio.

Dos cinco projetos de lei em pauta, todos em 1º turno, dois receberam parecer pela aprovação. Por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável do relator ao PL 2030/16, de Gilson Reis (PCdoB), que institui a Lei "Pai Presente" prorrogando a licença-paternidade para os servidores municipais regidos pela Lei 7.169/96. Segundo o autor, a adição de mais 15 dias aos cinco previstos atualmente na legislação visa a garantir a inserção integral da figura paterna nos primeiros dias de vida, imprescindível ao desenvolvimento da criança. Na avaliação do relator Orlei (PTdoB), que não constatou nenhum impedimento à aprovação, a proposta apresenta total compatibilidade com as normas orçamentárias do município.

Encaminhado à Câmara em outubro do ano passado pelo Executivo, foi aprovado parecer favorável ao PL 2062/16, que institui o Processo de Transição de Governo no âmbito da Prefeitura Municipal e altera a Lei 9.011, de 2005, com o objetivo de proporcionar condições para que o prefeito eleito se inteire do funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública, permitindo a preparação dos atos de gestão a serem editados após a posse. Relator da matéria, Léo Burguês de Castro (PSL) justificou sua aprovação pela repercussão financeira “ínfima” em relação à sua utilidade para o município.

Poluição sonora

No intuito de esclarecer eventuais óbices à efetivação da proposta, foi baixado em diligência o PL 2027/16, da ex-vereadora Elaine Matozinhos, que propõe o controle da poluição sonora por meio da integração entre o planejamento e o ordenamento urbano e a gestão acústica da cidade, além de controle e fiscalização contínuos. O relator Léo Burguês justificou seu parecer pela necessidade de apurar, junto à prefeitura, a viabilidade técnica e financeira da realização de diagnósticos e elaboração do mapa acústico da cidade, da concessão dos incentivos fiscais e/ou descontos para estimular a adoção de adequações acústicas, previstos na matéria, e sua exequibilidade no município de Belo Horizonte.

Ocupações urbanas

Também assinado por Gilson Reis, recebeu parecer pela rejeição o PL 2057/16, que propõe medidas de proteção e cuidado às crianças, adolescentes e gestantes presentes em áreas de conflitos coletivos socioambientais e fundiários, as chamadas ocupações urbanas. A matéria prevê ações anteriores e posteriores a eventuais remoções, como cadastramento, garantia de abrigo digno e não separação das famílias, acesso à saúde e educação e outros direitos fundamentais. Embora reconhecendo o mérito e a nobreza da proposição, o relator Pedrão do Depósito (PPS) justificou o parecer desfavorável pela ausência de qualquer menção à forma de custeio das medidas previstas, que gerarão custos para o erário público.

Eventos no Parque das Mangabeiras

Já o parecer desfavorável do relator ao PL 2041/16, do ex-vereador Valdivino, que proíbe a realização de qualquer evento público ou privado de pequeno, médio ou grande porte no Parque das Mangabeiras, foi rejeitado pela maioria dos presentes. O relatório de Léo Burguês, que alegou a ausência da apresentação de relatórios técnicos referentes à repercussão financeira da proposta e impossibilidade de constatar sua compatibilidade com os planos diretor e plurianual e as diretrizes orçamentárias do município, foi rejeitado pelos vereadores Pedrão do Depósito e Orlei. A este último, foi delegada a emissão de novo parecer sobre a matéria.

Superintendência de Comunicação Institucional

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