Em audiência, PBH se comprometeu a rever texto da reforma administrativa

Grande mobilização de professores, diretores e auxiliares escolares ocupou o hall de entrada da Câmara de BH na tarde desta quinta-feira (18/5), cobrando da prefeitura a revisão da proposta de reforma administrativa na área da educação. O debate foi mediado pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo em audiência pública solicitada pelo vereador Professor Wendel Mesquita (PSB). A comunidade escolar pontuou trechos da reforma que tratam da autonomia dos conselhos, da previdência e das remunerações por cargos comissionados. O Executivo se comprometeu a elaborar um substitutivo-emenda readequando o texto às reivindicações apresentadas.

Tramitando na Casa há cerca de duas semanas, o Projeto de Lei 238/17 estabelece uma nova organização na estrutura administrativa do Município, que impactará todas as áreas de gestão. Preocupados com as mudanças previstas para o setor educacional, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede BH) apresentou um documento com três questionamentos centrais: subordinação do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ao Poder Executivo; destinação de imóveis do fundo previdenciário dos servidores e risco de perda salarial dos funcionários de carreira que assumem cargos em comissão.

Por nenhum direito a menos

Atualmente, o professor municipal é concursado para um regime de quatro horas e meia de trabalho por dia. Conforme a legislação em vigor (Art. 122-A, Lei nº 8.146/200), o servidor efetivo que ocupa cargo comissionado, como as diretoras das escolas, têm o direito de receber o total da sua remuneração acrescido de 100% desse valor, uma vez que a jornada passa a ser de oito horas diárias, e de um valor complementar referente à Gratificação de Dedicação Exclusiva ao cargo. A prática é similar para os servidores de nível médio, titulares dos cargos de auxiliares, que, sendo concursados para uma jornada de seis horas diárias, têm o acréscimo de 80% de sua remuneração ao assumir cargo de oito horas.

O novo texto proposto extingue a atual lei 8.146/2000 e incorpora o seu conteúdo, em especial, no Art.79. No entanto, modifica a redação original, retirando os percentuais de 100% e 80%, que são substituídos pelo cálculo de uma gratificação de complementação de jornada correspondente às oito horas devidas ao cargo de gestão.

Os professores entenderam que a mudança no texto pode ocasionar interpretações diferentes e a consequente perda salarial. Secretário de Planejamento, Orçamento e Informação, André Reis garantiu que a intenção do Executivo, por determinação do prefeito Alexandre Kalil, era manter a normatização em vigor, sem retirar direitos, cortar ou enxugar a estrutura da educação. “Se houve alguma mudança interpretativa no texto, podemos fazer as adequações necessárias para atender a categoria, mantendo a prática atual”, garantiu o gestor.

Independência dos conselhos

Conforme previsto pelo Art. 39 do PL 238/17, se aprovada a reforma com o texto proposto, ficariam subordinados administrativamente à Secretaria Municipal de Educação (Smed), tanto o CME, quanto o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Preocupados com os riscos da ingerência do Executivo nas atividades dos conselhos, os servidores questionaram o texto.

Secretária Municipal de Educação, a professora Ângela Dalben afirmou que a Smed não tem interesse em subordinar a atuação dos conselhos ao Executivo, defendendo que o texto seja alterado para garantir a autonomia do órgão. A secretária reiterou sua disponibilidade para o diálogo constante com os professores, defendendo a transparência e o trabalho conjunto entre a Smed e as escolas.

Previdência

Em relação aos imóveis da extinta Beneficiência da Prefeitura Municipal de Belo Horizont (Beprem), o Sind-Rede reivindicou que fossem retirados do texto da reforma administrativa. A categoria entende que o projeto destina os imóveis à prefeitura, o que representaria uma perda ao fundo de previdência dos servidores.

Os secretários municipais presentes na audiência se comprometeram a elaborar um substitutivo-emenda que corrija as deformidades do texto, de forma a manter os direitos já conquistados pela categoria.

Autor de requerimento para a audiência, o vereador Professor Wendel Mesquita parabenizou a mobilização da categoria e a disponibilidade da nova gestão municipal em estabelecer o diálogo e atender às reivindicações populares. O vereador explicou que, conforme acordado, o novo texto será elaborado de forma conjunta, entre o sindicato e os gestores municipais.

Participaram da reunião também a vereadora Cida Falabella (Psol) e os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Arnaldo Godoy (PT) e Juliano Lopes (PTC).

Superintendência de Comunicação Institucional

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