Projeto de lei propõe revisão nas políticas de descarte de resíduos em BH

As políticas de gestão de resíduos no município estiveram na pauta da Comissão de Saúde e Saneamento, que se reuniu nesta quarta-feira (3/5). Além de iniciativa de fomento à reciclagem, o colegiado debateu ainda proposta para o descarte de medicamentos vencidos, que poluem o ambiente e podem representar riscos para o bem-estar humano.

A comissão apreciou, em 2º turno, o PL 205/13 autoria do ex-vereador Joel Moreira Filho. O texto propõe tornar obrigatório, tanto em residências quanto em estabelecimentos comerciais, o acondicionamento do lixo orgânico e do material reciclável em embalagens separadas para descarte. A comissão emitiu parecer pela aprovação do substitutivo- emenda nº 2, apresentado pela vereadora Cida Falabella (Psol). A emenda especifica que a obrigatoriedade vale para as áreas da cidade abrangidas pelo serviço de coleta seletiva, realizada a partir da diferenciação baseada nas características e potencial de reaproveitamento e reciclagem do lixo. Ainda segundo a proposta de Cida Falabella, o material reciclável será destinado às organizações de catadores existentes no município. O texto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, antes de ir à votação do Plenário, em 2º turno.

Medicamentos vencidos

Em 1 º turno, a comissão decidiu por baixar em diligência o PL 135/17, de autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD). O texto prevê que medicamentos vencidos poderão ser descartados por seus usuários em qualquer farmácia do município. Caberia aos estabelecimentos acondicionar e dar destino aos resíduos, sob pena de sanções que envolvem desde advertência e multa até a cassação do alvará de funcionamento. Em vista da existência de dúvidas sobre a proposta, a comissão deliberou por enviar ofício à administração municipal questionando a respeito da atual destinação dos medicamentos vencidos; da existência ou não de regulação sobre a prática e das políticas de fiscalização do descarte por parte dos munícipes.

O texto volta ser debatido pela comissão após o recebimento das respostas da prefeitura ou após vencido prazo de 30 dias.  

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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