Especialista afirma que PBH Ativos atende esquema para gerar dívida pública

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli, apresentou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da PBH Ativos, nesta segunda-feira (19/6), sua pesquisa sobre a empresa. A auditora aposentada da Receita Federal explicou por que considera inconstitucional a criação da sociedade anônima e ilegais as suas atividades. Fattorelli classificou os negócios realizados pela PBH Ativos como um esquema de geração de dívida pública sem contrapartida para o município e afirmou que atividades análogas às realizadas pela empresa em Belo Horizonte levaram à derrocada financeira do Estado grego. Os parlamentares aprovaram, ainda, três pedidos de informação ao prefeito e à PBH Ativos.

Para Maria Lúcia Fattorelli, as atividades desempenhadas pela PBH Ativos S.A. não atendem aos dispositivos constitucionais que estabelecem as situações nas quais o estado pode criar uma empresa: atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Segundo ela, emitir debêntures, com garantia do município baseada em direitos sobre créditos tributários, atividade à qual se dedica a PBH Ativos S.A., não obedece aos critérios dispostos na Constituição Federal para a criação de uma empresa. Para Fattorelli, o principal interessado no funcionamento da empresa não seria a coletividade belo-horizontina, mas um seleto grupo de investidores detentores dos títulos emitidos pela sociedade anônima.

Papel da Câmara Municipal

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública lembrou que a Lei Municipal que criou a PBH Ativos S/A estabeleceu que o seu capital social seria de R$100 mil; no entanto, em 2014, a empresa emitiu 2.300 debêntures com valor unitário de R$ 100 mil gerando uma emissão total de R$230 milhões. O prazo estipulado para vencimento das debêntures foi de sete anos, com pagamentos mensais de amortização e juros, à taxa de 11% ao ano, acrescidos de atualização monetária, utilizando-se como indexador o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com Fatorelli, os termos estipulados para a emissão de debêntures pela PBH Ativos fazem com que a empresa pague valores exorbitantes a quem investe nestes títulos. Os percentuais podem chegar a 23% ao ano.

Fatorelli acredita que a gestão municipal anterior iludiu a Câmara Municipal para facilitar a aprovação da lei que permitiu a criação da PBH Ativos S.A. Segundo ela, se o projeto que levou à instituição da sociedade anônima já explicitasse para o legislativo e para os cidadãos que seriam emitidas debêntures de mais de R$200 milhões e que seriam pagos juros de 23% ao ano, a proposição teria muito mais dificuldade de ser aprovada. Com a atuação da CPI, Fattorelli acredita que a Câmara Municipal poderá impedir o que ela classifica como endividamento do município a juros altos.

Ilegalidades

Outra crítica de Fattorelli às atividades da PBH Ativos S.A. diz respeito ao que ela qualifica como tentativa de dar ares de legalidade a atividades que desrespeitam a legislação. Os municípios brasileiros são proibidos de emitir debêntures e, de acordo com ela, com a instituição da sociedade anônima, criou-se um subterfúgio ilegal com aparência legal para antecipação de receitas, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda segundo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, esse mecanismo compromete as gestões futuras e prejudica a sustentabilidade fiscal do município.

Maria Lúcia Fattorelli, que auditou a dívida da Grécia a convite do parlamento daquele país, afirma que vê semelhanças entre o que ela chama de esquema de geração de dívida pública responsável pela derrocada da economia grega e as atividades promovidas pela PBH Ativos S.A. Ela lembra que, na Grécia, os resultados de operações análogas às que a PBH Ativos promove na capital mineira foram a queda do Produto Interno Bruto, o desemprego recorde, o fechamento de serviços públicos e a redução de salários, aposentadorias e pensões.

Pedidos de informação

Os vereadores vão solicitar à PBH Ativos cópia de qualquer termo de ajustamento de conduta firmado entre a empresa e o Ministério Público, bem como cópia das atas de todas as decisões tomadas pelo conselho da empresa.

Ao prefeito de Belo Horizonte serão solicitadas a relação de todos os bens pertencentes ao município, a demonstração de como se deu a organização destes bens a partir de 2009 e, ainda, informações sobre todos aqueles que foram vendidos, doados ou cedidos à PBH Ativos.

Superintendência de Comunicação Institucional

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