CPI ouviu ex-presidente da empresa, José Afonso Bicalho, atual secretário estadual

Ex-presidente da PBH Ativos, integrando o grupo que concebeu e efetivou a criação da empresa, José Afonso Bicalho (atual secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais) reafirmou a legitimidade da S/A para monetizar os ativos do Município. O gestor não reconheceu que a medida ofenda de qualquer forma a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas afirmou que, atualmente, optaria por outro modelo de gestão. O ex-presidente foi ouvido na tarde desta segunda-feira (18/9), no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades na atuação da empresa PBH Ativos S/A. A CPI ouviria hoje o ex-prefeito Marcio Lacerda, que justificou sua ausência e será convocado novamente para prestar esclarecimentos no dia 2 de outubro.

Presidente da CPI, o vereador Gilson Reis (PCdoB) destacou que o capital da PBH Ativos é hoje de R$ 1,1 bilhão, usado, essencialmente, para oferecer garantia contratual aos parceiros privados. “Será que faz sentido manter todo esse recurso disponível para o capital financeiro, quando poderia ser investido em políticas públicas?”, questionou o parlamentar, cobrando do depoente informações precisas sobre as motivações e expectativas da criação da empresa.

José Afonso Bicalho contou que esteve envolvido com a empresa entre 2010 e início de 2013, tendo sido seu primeiro presidente porque, à época, já era o secretário municipal da Fazenda. “Evitaria novos gastos para a prefeitura”, afirmou. O gestor explicou que a intenção, à época, era criar uma entidade que pudesse monetizar os ativos do Município, “facilitando a captação de recursos para a prefeitura”. Para isso teriam sido feitas diversas reuniões com consultores especializados na criação desse tipo de empresa. “É um órgão complementar da prefeitura. Não tem iniciativa própria. Todas as ações são feitas a partir das necessidades e demandas do Executivo”, afirmou o gestor.

Bicalho lembrou que a S/A foi concebida com a responsabilidade de realizar uma auditoria externa permanente e enviar relatórios de contas semestralmente ao Legislativo, o que garantiria o controle das atividades pela população. No entanto, o vereador Gilson Reis (PCdoB) destacou que, por mais de dois anos (após a saída de Bicalho) os relatórios deixaram de ser emitidos e os novos gestores se recusaram a comparecer às audiências públicas.

Debêntures tributárias

Apesar de já não estar mais ligado à empresa no período de emissão das debêntures lastreadas em créditos tributários pelo BTG Pactual, o ex-presidente José Afonso Bicalho contou que participou ativamente da elaboração desse projeto, tendo acompanhado inclusive a primeira tentativa (frustrada) de emissão e a licitação para seleção do operador financeiro. Questionado sobre a previsão de remuneração dos títulos, Bicalho afirmou que “no edital que elaboramos, entendemos que os valores mais eficientes para o Município e competitivos para o mercado seriam 6% de juros reais somados ao IPCA”. A decisão teria sido tomada a partir de uma consulta aos investidores do mercado de capital para avaliar o interesse nas taxas.

“A remuneração vinculada à inflação (índice de preço) somada a um juro real é mais segura para o Município. Você não fica dependendo da variação da política financeira do país”, alertou o secretário. No entanto, conforme destacado pelo vereador Gilson Reis, a taxa de juros reais teria sido ampliada para 11% assim que o banco BTG Pactual efetivou a garantia firme e incorporou 100% dos títulos de créditos tributários.

Questionado pelo vereador Irlan Melo (PR), relator da CPI, sobre a fragilidade legal da prática diante da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, Bicalho afirmou que não haveria infração, uma vez que “a emissão das debêntures não endivida o Município. Ela apenas antecipa um recurso que depois será recebido”, destacando que, no seu entendimento, essa prática não se configuraria como antecipação de receita por se vincular a um fato gerador passado (a dívida tributária do munícipe).

Bicalho contou que a garantia firme seria uma segurança para o Município para que não tivesse prejuízo com a emissão das debêntures, mas explicou que não há garantia de “liquidez total”, uma vez que, vencidos os títulos, aqueles que permanecerem inadimplentes, são devolvidos ao Município. Não tendo acompanhado a etapa final de assinatura do contrato entre a PBH Ativos e o BTG Pactual, Bicalho afirmou desconhecer detalhes do texto apontados pelos parlamentares, como a previsão de emissão de novos títulos, em até 90 dias, para garantir a remuneração dos credores.

Novas oitivas

Tendo sido comunicados da ausência de Marcio Lacerda por motivo de viagem, os parlamentares deliberaram pela nova convocação do ex-prefeito para o próximo dia 2 de outubro (segunda-feira), resguardando o prazo de 10 dias de antecedência e atendendo ao próprio depoente, que teria se disponibilizado a prestar esclarecimentos a partir do dia 25 de setembro.

Será convocado também o ex-secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano, Marcelo Falhalber, que atuou como diretor de negócios da PBH Ativos e coordenador do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. A data será definida posteriormente. A CPI deliberou ainda pela dispensa da oitiva do ex-secretário municipal de Governo e atual secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão, que seria no dia 2 de outubro.

Participaram da reunião a vereadora Nely (PMN) e os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Pedro Patrus (PT), Irlan Melo (PR), Mateus Simões (Novo), Jair Di Gregório (PP), Fernando Luiz (PSB), Jorge Santos (PRB) e Wellington Magalhães (Pode).

Superintendência de Comunicação Institucional

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