Estações do Move podem ter banheiros e bebedouros, como prevê projeto de lei

Responsável pela análise da compatibilidade dos projetos de lei e outras proposições com o planejamento e as normas orçamentárias do Município, a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou nesta quarta-feira (6/9) dois pareceres favoráveis dos relatores a projetos de lei e um pela rejeição. Receberam o aval do colegiado PLs que propõem instalação de sanitários e bebedouros em estações do Move e a instituição do Cadastro Municipal de Bicicletas. O recebimento de respostas a pedidos de informação sobre cálculo do IPTU e obras do Orçamento Participativo foi registrado na reunião.

A comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 254/17, de autoria do vereador Flávio dos Santos (Pode), que dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros públicos em todas as estações do BRT Move de Belo Horizonte, facultando ao Executivo a cobrança de preço público para o uso dos banheiros com o intuito de seu custeio e manutenção. Em seu relatório, a vereadora Marilda Portela (PRB) ressalta a permissibilidade da cobrança de preço, eliminando os eventuais entraves orçamentários e financeiros da medida.

A matéria recebeu parecer favorável em todas as comissões na qual tramitou: Legislação e Justiça, Administração Pública e Meio Ambiente e Política Urbana, que apresentou emenda dispondo que “os bebedouros deverão fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e uso e serem instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados, e de fácil acesso." De acordo com o autor da proposta, os sanitários são essenciais nas estações do BRT-Move, onde circula diariamente uma grande quantidade de pessoas, entre elas incontinentes urinários, idosos, crianças e gestantes. Além disso, o consumo de água potável estimula a hidratação, diretamente ligada à prevenção da saúde de todos. O PL está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno.

Cadastro de bicicletas

Também concluso em 1º turno para o Plenário, foi aprovado na comissão o PL 266/17, assinado por Doorgal Andrada (PSD), que institui o Cadastro Municipal de Bicicletas, no qual os proprietários poderão incluir seus veículos facultativamente e por iniciativa própria. Pelo texto, o cadastro deverá conter nome, CPF, endereço e contato do proprietário, além dos dados da bicicleta que constam da nota fiscal de compra e uma cópia desse documento. Ressaltando o crescimento no número de furtos e roubos de bicicletas em BH, o autor explica que a criação de um banco de dados poderá ajudar a polícia no rastreamento dos veículos, facilitando a sua recuperação.

Recebeu parecer pela rejeição o PL 262/17, assinado pelo Fernando Luiz (PSB), que propõe a informatização do cartão de vacinação. Em seu relatório, no qual não contempla o mérito da proposta, Orlei (PTdoB) alega a criação despesas ao município sem apresentação da fonte das receitas.

Orçamento Participativo e IPTU

Antes do encerramento da reunião, o presidente do colegiado, Léo Burguês de Castro (PSL), registrou o recebimento de respostas a dois pedidos de informação encaminhados pela própria comissão e pelo vereador Gabriel (PHS).  A primeira, referente ao Requerimento de Comissão (RC) 765/17, fornece informações sobre as obras e os serviços aprovados nos Orçamentos Participativos dos exercícios de 2013 a 2016 e não concluídos, detalhando o seu atual estado. O requerimento é originário das Sugestões Populares nºs 22, 23, 25, 26 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei 273/17, do Executivo, que contém as Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício (LDO 2018).

A segunda, referente ao RC 724/17, traz informações sobre os demonstrativos da memória de cálculo do tributo IPTU, especificamente à da modalidade de desconto referente ao programa "Desconto por antecipação de pagamento", bem como na modalidade "Isenção", nos programas "BH nota 10", "Esportes para todos" e "PROEMP", todos estipulados na LDO 2018, em seu anexo I "das Metas Fiscais", referente ao subitem 1.7 - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.

Superintendência de Comunicação Institucional

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