IPTU Verde e substituição da tração animal têm emendas aprovadas

Projetos de lei que propõem desconto no IPTU pela adoção de medidas sustentáveis e a substituição das carroças por veículos motorizados, ambos tramitando em 2º turno, tiveram emendas apreciadas na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na reunião desta terça-feira (12/9). Em 1º turno, receberam pareceres favoráveis outros quatro PLs, dispondo sobre artistas de rua, venda de combustíveis, hortas comunitárias e estacionamentos. A prestação de serviços de estacionamento no município também será tema de audiência pública, solicitada por um dos integrantes da própria comissão. Questões referentes aos parques do município foram abordadas pelos presentes.

De autoria do vereador Gabriel (PHS), o PL 179/17 propõe a instituição do Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominando “IPTU Verde", que estabelece o desconto progressivo no Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética. Já aprovada pelo Plenário em 1º turno, a proposta voltou às comissões para a apreciação das emendas apresentadas ao texto. Assinada pelo próprio autor, foi aprovada a Emenda-Substitutivo nº 1 cujas alterações, de acordo com o relator, visam a adequar o projeto aos moldes definidos pela reforma administrativa, aprovada no último dia 14 de junho, e ajustam dispositivos de forma viabilizar o seu cumprimento, tornando a proposta exequível e viável.  

Na mesma situação, o PL 142/17, de Osvaldo Lopes (PHS), teve aprovado o Substitutivo nº 2, também apresentado pelo próprio autor. A matéria, que dispõe sobre a criação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Humana no Município, já foi debatida em audiências públicas na Casa é alvo de polêmica, já que a maioria dos carroceiros não aceita a substituição proposta. De acordo com Lopes, entre outras alterações, o novo texto aprimora os termos do projeto, que pretende abolir de forma consciente a exploração e o sofrimento dos animais sem deixar de se preocupar com as famílias que dependem da atividade para sobreviver.

Juntamente com seu parecer favorável, o relator Juliano Lopes (PTC) apresentou as subemendas nº 1, nº 2 e nº 3 ao Substitutivo de Osvaldo, dispondo sobre ampliação dos prazos para o cadastramento dos profissionais e para a substituição total dos veículos de tração animal e sobre o recolhimento de animais no caso de infração.

Hortas e artistas urbanos

Em 1º turno, quatro projetos de lei receberam parecer pela aprovação. O PL 233/17, de Gilson Reis (PCdoB), regulamenta a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos da capital, no intuito de garantir sua livre expressão na cidade e assegurar que não lhes sejam imputadas ações arbitrárias pelas autoridades públicas. Em seu parecer, o relator destaca a inclusão social e a redução de desigualdades produzida pela disseminação e pelo acesso à cultura popular e o engrandecimento da politica urbana e social da capital ao proporcionar ao cidadão o acesso e o direito à cultura e à cidade.  

Assinado pelos vereadores Rafael Martins (PMDB) e Pedro Patrus (PT), o PL 338/17 institui o Programa Municipal de Horta Comunitária, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e produção de mudas, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do município, áreas residuais e terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus proprietários. Coautor do projeto e presidente da comissão, Martins reafirmou a instituição dessas hortas como uma das principais bandeiras de seu mandato e também da Frente de Ideias, que inclui os colegas Mateus Simões (Novo), Irlan Melo (PR), Doorgal Andrada (PSD), Osvaldo Lopes e Gabriel.

De autoria de Fernando Luiz (PSB), o PL 276/17 propõe a obrigatoriedade da informação aos consumidores sobre a diferença percentual do preço do etanol em relação ao preço da gasolina nos postos revendedores de combustíveis. Segundo o relatório, sendo o posto de gasolina propriedade particular que interfere no direito do consumidor, conforme previsto no artigo 5º do Código de Posturas é plausível a aprovação de medidas que preservem esses direitos e contribuam para seu esclarecimento.

Estacionamentos

Também recebeu parecer pela aprovação o PL 300/17, de Flávio dos Santos (Pode), que altera o parágrafo único do artigo 242 do já citado Código de Posturas (Lei 8.616/03) e acrescenta o parágrafo 2º ao mesmo artigo, com o objetivo de tornar obrigatório o monitoramento de todos os veículos guardados em estabelecimentos comerciais dedicados à atividade de estacionamento. O texto prevê que tal monitoramento seja realizado através de câmeras, transmitidas em vídeo em tempo integral e visualizadas ininterruptamente por trabalhador contratado.

Para discutir o funcionamento dos estabelecimentos dedicados à atividade de estacionamento no município, a comissão realizará audiência pública no próximo dia 17 de outubro. Solicitado pelo vereador Osvaldo Lopes, o encontro foi agendado para as 18h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Parques e áreas de preservação

Antes do encerramento, os integrantes do colegiado registraram a entrega do relatório da visita técnica realizada ao equipamento denominado Nosso Bosque, no Bairro Grajaú, na Região Oeste. Sobre este assunto, o vereador Juliano Lopes alertou os colegas em relação à invasão, por cerca de 80 famílias, da área do Parque Padre Alfredo Sabetta, no Barreiro, denunciada pela comunidade local. Segundo ele, caso a situação persista, será requerida uma visita técnica ao local. Se necessário, ele deverá solicitar, além da intervenção da Guarda Municipal e da Polícia Militar, que seja feito o cercamento da área do parque. Edmar Branco (PTdoB) mencionou evento no Parque Belmont, no bairro de mesmo nome, que reuniu a comunidade em torno de atividades e atrações, e destacou a promoção desses eventos como forma de atrair os usuários e evitar ocupações irregulares.

Presentes à reunião, onde acompanharam a apreciação de matérias de seu interesse, Mateus Simões e Gabriel questionaram os critérios para a reclassificação, no Plano Diretor, de diversas áreas do município como sendo de preservação ambiental.  Segundo Simões, algumas dessas áreas não se enquadram no critério observado, a exemplo de uma antiga plantação de eucaliptos da Vallourec, onde não resta nem um espécime vegetal e hoje é utilizada como pátio de manobras. Para ele, é necessária uma reavaliação das áreas propostas para que não ocorra a supressão do direito de propriedade sem uma justificativa plausível.

Gabriel ressaltou que, em se tratando de parques e áreas de preservação, a qualidade dos equipamentos, possibilitadas por uma gestão e manutenção adequadas, deve se sobrepor à sua mera quantidade. Branco propôs a realização de reuniões mensais com a secretaria e a fundação pertinentes para acompanhamento das ações da Administração Municipal. Citando o plano de manejo do parque das Mangabeiras, considerado modelo, Juliano Lopes propôs que seja adotado como parâmetro para os outros parques.

Superintendência de Comunicação Institucional

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