PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS

Após acordo, PL que reajusta salários do funcionalismo irá a votação

Projetos que mudam regras para fechamento de varandas e para cobrança do IPTU também entraram em pauta

sexta-feira, 17 Novembro, 2017 - 19:15
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Reuniões plenárias extraordinárias foram agendadas para a próxima segunda-feira (20/11) na Câmara de BH. Marcadas para as 9h30, 14h30 e 19h30, elas colocarão em pauta, entre outros, projetos de lei que revisam a remuneração dos servidores municiais, que alteram regras para a cobrança do IPTU e as normas para o fechamento de varandas. Conheça a pauta completa.

A convocação das reuniões é resultado de acordo realizado entre parlamentares ao longo da última semana. Desde o início do mês, impasses acerca da votação do  PL 378/17, que concede reajuste e altera regras da carreira do funcionalismo, travaram as votações em Plenário. Após debates com sindicatos e diálogo com as lideranças de governo e dos partidos, estabeleceu-se consensos que permitirão a retomada da pauta.

De autoria do Executivo, o PL 378/11 aumenta em 2,53% a remuneração do funcionalismo. A matéria está pronta para ser votada em 2º turno. Substitutivo emenda apresentado ao texto mantém o reajuste originalmente proposto, e passa a aplicá-lo também aos servidores da área de educação, além de alterar o Estatuto do Servidor e outras leis correlatas, promovendo ajustes em gratificações e jornadas de trabalho e modificações na concessão de alguns benefícios, como férias-prêmio e quinquênios. De acordo com a justificativa da Prefeitura, o novo texto, que inclui o pagamento do piso nacional para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate a Endemias I e II (ACE) e o aumento do adicional de periculosidade da Guarda Municipal de 30% para 40%, resultou de um “amplo processo de negociação entre a administração pública municipal e entidades representativas dos servidores”. 

Lideranças sindicais, no entanto, criticam alguns pontos do projeto, como a extinção da possibilidade de converter as férias-prêmio em valores pecuniários; a redução do tempo de licença para acompanhamento de familiares em procedimentos de saúde; e o fim da incorporação de quinquênios adquiridos em outros órgãos. Saiba mais sobre a proposta.

Varandas

Tramitando em 1º turno, também integra a pauta o PL 2095/16, proposto pelo vereador Jorge Santos (PRB), que altera a forma de cálculo do coeficiente de aproveitamento dos terrenos de uso residencial. Com a mudança, varandas abertas ou envidraçadas, com área de até 10% do pavimento em que situam, deixariam de contar como área edificada. No entendimento do parlamentar, “por permitir a abertura total do vão, entende-se que a utilização de cortina de vidro não pode ser caracterizada como fechamento nos termos convencionais e, portanto, não deve gerar acréscimo de área construída”.

Atualmente, o fechamento de varandas – mesmo com a colocação de janelas – pode ocasionar multas aos proprietários, uma vez que se considera que a intervenção aumenta área do imóvel, o que exige notificação da Prefeitura e enseja cobranças adicionais no IPTU.

Outras propostas

Também em 1º turno, entram em pauta nas reuniões desta segunda, entre outros, o Projeto de Lei 173/17, do vereador Carlos Henrique (PMN), que concede redução de 50% no valor do IPTU a imóveis localizados em áreas de risco e o PL 52/17, proposto por Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), que permite a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica em táxis lotação. Além destes, também estarão em pauta os PLs 72/17 e 27/17, de autoria dos vereadores Catatau (PSDC) e Hélio da Farmácia (PHS), respectivamente. O primeiro determina a colocação de banheiros químicos móveis, em caráter permanente, no Hipercentro da capital. O segundo, por sua vez, institui em BH o programa “Doadores do Futuro”, voltado a conscientizar estudantes da rede pública acerca da importância da doação voluntária de sangue.

Os vereadores não recebem jeton ou qualquer valor adicional pela participação nas plenárias extraordinárias. As reuniões podem ser acompanhadas pelo cidadão de forma presencial, das galerias da Casa, ou por vídeo, em tempo real, no Portal CMBH. 

Superintendência de Comunicação Institucional