Conta única para gerir recursos do tesouro municipal é avaliada pelos vereadores

De acordo com Prefeitura, o grande número de contas bancárias do poder público municipal dificulta o controle e a gestão dos recursos, além de trazer custos de operação que oneram os cofres públicos. Para fazer frente ao problema, o Executivo enviou à Câmara de BH projeto de lei que cria o Sistema Financeiro de Conta Única, por meio do qual será realizada toda a execução orçamentária e financeira do Município. O texto recebeu parecer pela aprovação em 1º turno, em reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública realizada nesta quinta-feira (30/11). Na mesma data, o colegiado apreciou ainda proposta focada na revisão de procedimentos para a construção de moradias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida e na transferência do patrimônio da antiga Beneficiência de Belo Horizonte (Beprem) para o Município.  

Assinado pelo prefeito Alexandre Kalil, o PL 452/17 unifica os recursos do Tesouro Municipal por meio da implantação de conta única, procedimento que, no entendimento do Executivo, qualifica o controle das finanças municiais e torna mais eficiente a administração dos recursos.

De acordo com o texto, o Sistema Financeiro de Conta Única englobará todas as despesas e receitas previstas, entre as quais se incluem aquelas oriundas do recebimento de tributos, receitas patrimoniais e transferências do Estado e da União. 

Embora seja centralizado na Secretaria Municipal de Fazenda, o sistema, segundo Kalil, permitirá a “manutenção da autonomia administrativa e financeira dos órgãos e entidades, permitindo o controle individualizado de seus recursos”, bem como o “aprimoramento do fluxo de informação entre a área central de finanças e outras unidades administrativas”.

Após obter o parecer favorável da Comissão de Administração Pública, o projeto ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Orçamento, antes de ir à votação em Plenário, onde precisará da anuência de pelo menos 21 vereadores para ser aprovado.

Minha Casa Minha Vida

Ainda na reunião desta quinta-feira, a comissão apreciou em 2º turno o PL 2046/16,  apresentado pelo Executivo na gestão Marcio Lacerda. O texto, segundo o ex-prefeito, objetiva criar condições para a continuidade da produção de habitações de interesse social diante do contingenciamento de recursos federais do Programa Minha Casa Minha Vida.

A comissão emitiu parecer pela aprovação da emenda nº 1, de autoria de Cida Falabella (Psol), que objetiva garantir que pelos menos 70% das unidades habitacionais construídas por meio do orograma sejam destinadas a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. De acordo com a parlamentar, a medida ajuda combater o déficit habitacional do município, atualmente concentrado – em percentual que supera os 90% – nessa parcela da população.   

O texto segue agora para apreciação da Comissão de Orçamento.

Beprem

Na mesma reunião, esteve em debate o PL 414/17, de autoria do Executivo, que transfere para o Município o patrimônio da antiga Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte  (Beprem). Estima-se que apenas a venda de 11 imóveis em condição de alienação vai permitir à Prefeitura levantar quase R$ 38 milhões, recursos que serão investidos no Orçamento Participativo.

Em 2º turno, a comissão emitiu parecer pela rejeição às emendas nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4, todas propostas por Cida Falabella e pela colega de partido Áurea Carolina (Psol), que propõem a destinação dos imóveis, ou dos recursos auferidos, para a construção de moradia popular e equipamentos públicos tais como centros culturais, creches, postos de saúde.

Antes de ser votado em Plenário, o texto deve ser apreciado pela Comissão de Orçamento.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Pedro Bueno (Pode), Preto (Dem) e Reinaldo Gomes (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional

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