Parlamentares querem mais fiscalização e rigor das leis para casas noturnas

Novas denúncias recebidas pela Comissão Especial de Estudo - Segurança em Casas de Show revelam fragilidades no sistema de licenciamento e fiscalização desses estabelecimentos. Foram identificadas manobras utilizadas por empresas irregulares para realização de shows e eventos mesmo sem o alvará de localização. O tema foi discutido pelos parlamentares junto a autoridades municipais e órgãos de segurança na tarde desta quinta-feira (9/11). As instituições se comprometeram a estabelecer uma força-tarefa para aprimorar a fiscalização e minimizar o risco de tragédias. A data da primeira atuação conjunta nas casas de shows será definida futuramente.

Apresentando uma série de documentos, o presidente da comissão, vereador Preto (DEM), exemplificou o problema, destacando a boate Hangar 677, instalada na região do Bairro Olhos d’Água. De acordo com o parlamentar, o espaço está em uma região não regularizada, sem parcelamento de solo aprovado pela Prefeitura e, portanto, não possui alvará de localização e funcionamento. Diante disso, a boate tem solicitado autorizações individuais para realização de cada um dos eventos, que acontecem frequentemente no local. Para isso, os produtores fazem os pedidos usando diferentes números de registro de imóveis. A prática preocupou os parlamentares, que querem reavaliar as brechas legais que têm sido utilizadas para burlar a regularização e a fiscalização.

Subsecretário de Fiscalização, José Mauro Gomes afirmou que os fiscais têm feito seu trabalho dentro do possível, mas lamentou as manobras permitidas pela legislação. O gestor destacou que a lei prevê a liberação para eventos temporários individuais e que as autorizações concedidas são amparadas nos laudos emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar.

O comando do Corpo de Bombeiros Militar esclareceu que, estruturalmente, o espaço Hangar 677 está habilitado a realizar eventos para um público de até 8,7 mil pessoas. No entanto, a instituição destacou que vistoria apenas os aspectos físicos internos do imóvel, avaliando riscos à segurança. Os parlamentares reconheceram a importância e a seriedade da atuação dos bombeiros, mas ressaltaram a urgência em se fazer uma verificação mais abrangente desses espaços. “A nossa preocupação vai muito além da segurança intramuros. Temos que avaliar o entorno. Ali no Olhos d’Água, por exemplo, o grande fluxo de pessoas que saem da boate e circulam pela rodovia à espera de transporte tem colocado todos em risco”, lembrou Pedro Bueno (Pode)

Vigilância privada

Bueno destacou que o trabalho da comissão não está direcionado exclusivamente ao Hangar 677, tendo recebido denúncias de diferentes boates e casas de shows na capital, no entanto, a gravidade de acontecimentos recentes naquele espaço preocupa os parlamentares. Com pouco mais de um ano de funcionamento, a boate Hangar 677 já foi palco de, pelo menos, três casos de violência, agressão e morte. O caso mais recente ocorreu no início de setembro, resultando na morte do jovem Allan Pontelo (24), após ser abordado e agredido por seguranças da boate.

Familiares e amigos alegaram imprudência e despreparo dos funcionários, o que tem fomentado o debate sobre a necessidade de se contratar profissionais qualificados e licenciados para essa atividade. Representante do Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais, José Carlos destacou que os realizadores dos eventos, para economizar nas despesas, oferecem valores muito baixos para remuneração da equipe de segurança, chegando a menos de R$ 50 pelo turno de serviço. “O valor médio seria entre R$ 120 e R$ 180 por um vigilante profissional, mas, por valores baixos, acabam contratando apenas pessoas despreparadas”, alertou o sindicalista, explicando que a categoria passa por um treinamento qualificado e licenciamento da Polícia Federal para exercer suas atividades. José Carlos defendeu que, no momento de autorização dos eventos e análise de risco, a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros passasse a verificar também a equipe de segurança disponível no local.

O vereador Irlan Melo (PR) afirmou a importância de uma atuação conjunta entre os diversos órgãos públicos para que se garanta a segurança do público nesses espaços, lembrando também que muitos ainda recebem adolescentes e disponibilizam bebidas a esses jovens, afrontando o Estatuto da Criança e do Adolescente. O parlamentar destacou que o Ministério Público deve ser um parceiro da comissão nessa força-tarefa a ser estabelecida.

Superintendência de Comunicação Institucional

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