Projeto determina regras mais rígidas para criação de parques infantis

Conforme estabelecido pelo Código de Posturas de Belo Horizonte, instituído pela Lei 8616/03, a instalação de parques de diversões na cidade já está condicionada à expedição do documento de licenciamento e ao laudo de vistoria feito pelo órgão competente do Executivo. Apontando a insuficiência da norma, tramita na Casa o Projeto de Lei 513/18, que estabelece novas diretrizes para criação e manutenção dos parques públicos e privados. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (2/4), quando foram apreciados também outros temas como usos comerciais na ADE Santa Tereza e a campanha Abril Verde, de prevenção aos acidentes de trabalho. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

De autoria do vereador Irlan Melo (PR), o PL 513/18 propõe alterações no Art. 247 do Código de Posturas, determinando que o licenciamento e a vistoria prévia observem as normas de segurança da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos de Playground) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ainda, o texto propõe que os responsáveis pela administração dos parques, públicos ou privados, fiquem obrigados a providenciar manutenções semestrais preventivas e vistorias anuais (pelos órgãos competentes ou outro engenheiro legalmente habilitado), deixando disponíveis os laudos técnicos resultantes. A não reparação de possíveis irregularidades observadas nos laudos ou a infração das normas estabelecidas pelo projeto poderiam ocasionar a aplicação de multas ou mesmo a interdição do estabelecimento.

ADE Santa Tereza

Estabelecida em 1996, a Área de Diretrizes Especiais (ADE) Santa Tereza foi criada em função das características ambientais e da ocupação histórico-cultural do bairro que exigem a adoção de medidas especiais para proteger e manter o uso predominantemente residencial. Nesse sentido, os parâmetros urbanísticos para edificação e uso comercial das vias são limitados e estão regulamentados na forma da Lei 8137/00. Com o parecer favorável da CLJ, tramita na Casa o PL 522/18, propondo alterações na ADE que flexibilizem os usos comerciais na região.

De acordo com o projeto, determinadas atividades comerciais, que atualmente são permitidas com limitação de até 150 m² de área, ficariam autorizadas a se estabelecer sem limites de área. Entre elas, padarias, confeitarias, cafeterias, sorveterias, produtos e serviços veterinários, drogarias e farmácias. O PL é assinado por Autair Gomes e outros 20 vereadores.

Abril Verde

Aos moldes da campanha Outubro Rosa, já consolidada em todo o mundo promovendo ações de conscientização para prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, o Projeto de Lei 514/18, de autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), propõe a criação da campanha Abril Verde, em atenção à prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Conforme estabelecido pelo projeto, o objetivo da campanha seria sensibilizar a população sobre a importância da prevenção de acidentes e doenças do trabalho, divulgando práticas e medidas de proteção dos trabalhadores. O autor do projeto destaca que o mês já é referência para o tema, uma vez que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. O PL recebeu parecer favorável na CLJ e segue tramitando em 1º turno.

Participaram da reunião a vereadora Nely (PMN) e os vereadores Autair Gomes (PSC), Doorgal Andrada (PSD) e Irlan Melo (PR).

Superintendência de Comunicação Institucional

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