Detalhamentos da execução orçamentária do Município serão solicitados à PBH

O encaminhamento de pedido de informações detalhadas ao Executivo sobre a execução orçamentária do Município foi aprovado nesta quarta (23/5) na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara de BH. Na reunião, foram apreciados ainda três projetos de lei em 1º turno, dispondo sobre isenções de IPTU em casos específicos e planejamento familiar para dependentes químicas. Responsável pela análise das proposições do ponto de vista de seu impacto financeiro e orçamentário, a comissão aprovou parecer desfavorável aos dois primeiros e o terceiro foi baixado em diligência ao Executivo, com a finalidade de subsidiar o parecer do relator.

Com o objetivo de qualificar o acompanhamento da prestação de contas dos quatro primeiros meses de 2018, que será apresentado pela Prefeitura ao Legislativo e à população em audiência pública no dia 28/5, os integrantes da Comissão aprovaram requerimento da presidente Marilda Portela (PRB) que solicita o encaminhamento de pedido de informação à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.  A solicitação inclui detalhes sobre a execução orçamentária de políticas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, direitos humanos e assistência social, mobilidade urbana e meio ambiente, entre outras.

Os questionamentos referentes a programas, ações e subações específicas, previstas na Lei de Orçamento Anual (LOA) 2018, foram elaborados e enviados pelas respectivas comissões temáticas por solicitação da própria Comissão de Orçamento, que os consolidou no referido requerimento.

Contracepção para dependentes químicas

Os vereadores aprovaram ainda a proposta de diligência ao PL 455/17, de autoria do Dr. Nilton (Pros), que institui o Programa Municipal de Planejamento Familiar para as Dependentes Químicas cadastradas pela Secretaria Municipal de Saúde, unidades de Saúde e Serviço Social. A proposta prevê a disponibilização de métodos contraceptivos gratuitos pelo poder público municipal, bancados pelo Fundo Municipal sobre Drogas. O pedido de informação por escrito, solicitado pelo relator Pedrão do Depósito (PPS), visa a apurar, junto ao Executivo, a viabilidade da utilização desses recursos.

Isenções fiscais rejeitadas

Também em 1º turno, dois projetos de lei dispondo sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que se enquadrem em critérios específicos receberam parecer pela rejeição. Relator de ambas as propostas, que beneficiam imóveis que contribuam para a economia de recursos hídricos e que abriguem cultos e rituais de origem indígena e afro-brasileira, Jorge Santos (PRB) ressaltou que os posicionamentos manifestados basearam-se apenas nos critérios técnicos da comissão - impacto financeiro e compatibilidade com o planejamento e as normas orçamentárias do Município -, sem considerar o mérito das proposições.

Assinado por Cláudio Duarte (PSL), o PL 501/18 institui benefício fiscal na forma de desconto no IPTU, por um período de quatro anos, para os imóveis residenciais, comerciais e industriais que possuírem sistema de captação e reuso de água, como forma de incentivar a adoção dessas medidas, que proporcionam a utilização mais sustentável do recurso e podem prevenir novas crises hídricas no município. Em que pese a relevância da proposta, de acordo com o relator, a renúncia de receita representada pelo PL gera repercussão financeira não prevista no orçamento, sem menção a eventuais medidas de compensação.

Pelas mesmas razões, segundo Jorge Santos, foi recomendada a rejeição do PL 461/17, assinado por Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol). O projeto propõe alterações na Lei 8.291/01, que institui o mapa de valores genéricos destinado a apuração de valor venal de imóveis para lançamento do IPTU; na tabela III da Lei 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município e na Lei 7.633/98, que define as alíquotas do IPTU, de forma a permitir o acesso das religiões de matriz indígena e afro-brasileiras à isenção concedida a imóveis ocupados por igrejas e templos que comprovem a prestação de serviços de cunho social. 

Autora defende PL

Presente à reunião para defender a aprovação da matéria, Áurea Carolina apresentou seus argumentos aos integrantes da comissão. De acordo com a vereadora, as ações socioassistenciais são inerentes a essas religiões, que realizam um trabalho permanente de acolhimento e apoio às comunidades tradicionais a elas vinculadas; no entanto, grande parte delas não possui edificações próprias e funciona em quintais de imóveis residenciais, que muitas vezes são habitados pelas famílias. Dessa forma, a adequação da legislação teria apenas o objetivo de facilitar o acesso desses locais de culto ao benefício já previsto, evitando qualquer forma de discriminação religiosa.

A atenção especial a esses casos, segundo ela, estaria em conformidade com marcos nacionais e internacionais e com as determinações do Decreto 6.040, de 2007, que recomendam a adoção de medidas específicas de valorização e proteção de culturas e povos tradicionais; além disso, a medida não propõe a criação de novos benefícios e não geraria renúncia fiscal não prevista no orçamento, que já prevê a referida isenção. Além disso, teria sido elaborado com o cuidado necessário para não invadir competência do Executivo.

Considerando que a matéria será apreciada pelo Plenário de qualquer forma e declarando a disposição em votar favoravelmente à aprovação da mesma, em decorrência de seu mérito, justiça e boa intenção, Jorge Santos, a presidente Marilda Portela (PRB) e Pedrão do Depósito reafirmaram a adequação do parecer aos critérios técnicos da comissão; Orlei (Avante), por sua vez, reconheceu a validade da argumentação da autora do PL e votou contra a rejeição, que acabou aprovada pela maioria.

Superintendência de Comunicação Institucional

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