Vereadores querem esclarecimentos sobre PL que autoriza contratos temporários

Sob o argumento da necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Prefeitura e suas fundações e autarquias ficariam autorizados a efetuar livre contratação de pessoal, por prazos de até dois anos, prorrogáveis por outros dois. Em resumo, a prática poderia substituir a realização de concursos públicos para determinados cargos e funções, permitindo a manutenção dos funcionários durante todo o mandato do gestor eleito. A reflexão está sendo levantada pelos vereadores Arnaldo Lula Godoy (PT) e Pedro Lula Patrus (PT), motivada pela tramitação do Projeto de Lei 555/2018, que autoriza a medida. O debate estará em pauta em audiência pública da Comissão de Administração Pública, na próxima segunda-feira (21/5), a partir das 14h, no Plenário Helvécio Arantes.

Os parlamentares reconhecem a necessidade do gestor em contratar emergencialmente para situações como assistência a calamidade pública e combates a surtos endêmicos, mas apontam para possíveis fragilidades no projeto, que deixaria margens abertas para usos inadequados. De acordo com os vereadores, o texto não garante aos trabalhadores todos os direitos devidos e poderia também precarizar as relações de trabalho. Nesse sentido, a audiência seria uma oportunidade para esclarecer pontos de dúvida sobre o projeto e buscar soluções.

Foram convidados para a audiência representantes das secretarias municipais de Governo e de Planejamento, Orçamento e Gestão, assim como da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério Público do Trabalho, do Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede) e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais (Sintappi-MG).

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