Em pauta, criação de estrutura para acolher denúncias de violação de direitos

A implementação de uma estrutura administrativa na Câmara para o recebimento e encaminhamento de denúncias de violação dos direitos humanos, além da celebração de convênios com órgãos responsáveis pela apuração dessas denúncias, foram debatidas em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (11/7). Na mesma data, o colegiado aprovou, por unanimidade, uma indicação para avaliação do tema pela presidência da Câmara Municipal e um pedido de reunião com a Mesa Diretora para tratar do tema.

A decisão colegiada foi tomada após a apresentação de relatório, produzido pela equipe técnica da Câmara, contendo análise dos fluxos de encaminhamentos e respostas a denúncias de violação de direitos humanos em outras casas legislativas. O estudo concluiu que as instituições mais preparadas para lidar com as denúncias são as que possuem aparato institucional específico para esse fim. Foi sugerida a criação de uma estrutura similar e/ou o estabelecimento de parceria com órgãos do tipo – por exemplo, a Central de Recebimento, Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos, integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Mateus Simões (Novo), a falta de uma estrutura de apoio específica para processamento das denúncias impede o tratamento adequado desses casos, fazendo com que o fato denunciado possa se repetir com outras pessoas. “Essa é a grande preocupação”, finalizou.

Ingresso no serviço público

O Projeto de Lei 549/18, que tramita em 1º turno, teve parecer pela rejeição aprovado. O PL proíbe o ingresso, no quadro de pessoal da administração pública direta e indireta, de pessoas que tenham praticado crimes contra o idoso e/ou criança. Na fundamentação do parecer, a relatora explicou que “um projeto de lei que visa impedir o ingresso, no quadro de pessoal da administração direta e indireta, de pessoa que tenha cumprido sua ação penal, é uma afronta aos princípios constitucionais e incorre no caráter perpétuo da pena”. Ela acrescentou ainda que o projeto contribui para a exclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O vereador Mateus Simões (Novo), concordando com o parecer, adicionou que o projeto não qualifica o tipo de crime: “Não estamos falando dos crimes especialmente cometidos contra idosos ou crianças, muitos casos não têm nenhuma ligação com a condição da vítima”. Ele exemplificou que o PL abarcaria todos os crimes de trânsito que envolvessem crianças e/ou idosos, sem  ligação com o fato de a vítima ser criança ou idoso.

Ainda na reunião desta quarta-feira, foi rejeitado o parecer do relator do Projeto de lei 215/17, que tramita em segundo turno e “dispõe sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimento”. O relator concluiu pela rejeição de emenda relacionada ao PL. Na versão inicial do projeto, os postos deveriam “manter calibrador de pneu em condições técnicas adequadas para uso gratuito de toda população”. A emenda nº 1, apresentada pelo vereador Gabriel (PHS), sugeriu a retirada de obrigatoriedade e da gratuidade do serviço, estabelecendo que “os postos de abastecimentos que possuírem calibrador de pneu deverão mantê-los em condições técnicas adequadas." Com a rejeição do parecer, será designado novo relator para apreciar a matéria.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.