Setenta emendas de vereadores à LDO 2019 são aprovadas na comissão

Até o encerramento do prazo para o recebimento de emendas ao projeto da LDO 2019, que tramita na Casa sob a forma do PL 602/18, 157 proposições foram apresentadas por parlamentares. Destas, 151 foram acolhidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e submetidas à apreciação da relatora da matéria, Marilda Portela (PRB). Em seu relatório, aprovado nesta quarta (25/7), 39 emendas receberam pareceres favoráveis, 30 foram aprovadas com a apresentação de subemendas e 81 foram rejeitadas. Uma emenda de autoria de Marilda foi aprovada pelo relator designado, Pedrão do Depósito (PPS). Outro PL de autoria do Executivo, dispondo sobre contratações temporárias, recebeu o aval do colegiado.

Em seu relatório, a presidente da comissão e relatora das emendas parlamentares ao PL 602/18 recomenda a aprovação de 69 proposições, dispondo, entre outros temas, sobre priorização de investimentos, abertura de créditos suplementares e diretrizes tributárias do Município; transparência e prestação de contas; melhorias no atendimento à saúde pública, incluindo ampliação de UPAs e maternidades; aperfeiçoamentos nas políticas de Saúde da Família, assentamentos de interesse social, atenção a idosos e à população de rua; incentivo à cultura; reciclagem de materiais, economia popular solidária e hortas comunitárias. Das 81 emendas rejeitadas, 30 tiveram o conteúdo totalmente aproveitado e 11 parcialmente.

Entre os vereadores que mais tiveram emendas aprovadas, além da própria Comissão de Orçamento, estão Arnaldo Lula Godoy ( PT); Cida Falabella (Psol); Gabriel (PHS) e Mateus Simões (Novo). De acordo com a relatora, alguns argumentos da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da PBH a respeito das proposições, das quais tomou ciência por meio do Portal da CMBH, foram considerados na elaboração do parecer.  

Além da compatibilidade com o PPAG 2018-2021, a LDO deve atender o artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). De acordo com Marilda Portela, o PL 602/18 adotou o mesmo cenário utilizado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2019, pelo qual a estagnação econômica impõe a necessidade de um planejamento orçamentário ainda mais eficiente, com mecanismos que possibilitem o controle e a transparência quanto à aplicação dos recursos públicos.

Participação popular

O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019, que precede a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), foi encaminhado à Câmara no dia 15 de maio e apresentado à sociedade civil em audiência pública no dia 29 daquele mês. Das 76 Sugestões Populares encaminhadas após a audiência, 71 foram acolhidas pelo relator Pedrão do Depósito, cujo parecer foi aprovado na reunião do dia 28 de junho.

Contratações temporárias

Também recebeu parecer pela aprovação o PL 555/18, do Executivo, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Lembrando que os dispositivos constitucionais mencionados conferem às entidades de direito público a prerrogativa de fixar os critérios para esse tipo de contratação por meio de legislação municipal específica, o relator entende que a proposta proporcionará a atualização e o aperfeiçoamento da legislação vigente. O parecer assegura ainda a compatibilidade da matéria com o Plano Diretor, o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2018.

Em relação à sua repercussão financeira, por se tratar de casos excepcionais e na maioria das vezes fortuitos não há como se fazer uma previsão de impacto, posto que não é possível antever uma situação de emergência, calamidade pública ou um surto epidemiológico. Dentro dos casos sazonais, conforme prevê a legislação, a eventual necessidade de abertura de crédito especial deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Legislativo.

Despesas da Belotur

A comissão registrou ainda o recebimento de resposta da Prefeitura a pedido de informações referentes ao balanço patrimonial da Empresa Municipal de Turismo (Belotur). Aprovado em junho, o Requerimento de Comissão 612/18, assinado pelo vereador Gabriel (PHS), solicitou esclarecimentos acerca do aumento considerável dos valores identificados pela rubrica "Outras despesas operacionais", que saltaram de R$ 154 mil para R$ 509 mil entre 2016 e 2017, conforme o balanço patrimonial publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 24/5/2018, bem como o detalhamento dessas despesas.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

As reportagens publicadas neste portal no intervalo do dia 7 de julho a 7 de outubro de 2018 sofrerão restrições em função da legislação eleitoral.