Comissão Especial apresentará proposta de revogação de leis em desuso

Constituída em 2017, a Comissão Especial de Estudo sobre Racionalização do Estoque de Normas do Município de Belo Horizonte realizará, nesta quarta-feira (17/10), às 11h, audiência pública, no Plenário Helvécio Arantes. O objetivo da audiência, requerida pelos vereadores Irlan Melo (PR) e Autair Gomes (PSC), é apresentar à sociedade o trabalho da Comissão até o momento, bem como Projeto de Lei para revogação de leis em desuso.

A Comissão Especial foi criada com a finalidade de identificar, analisar e revogar as leis municipais que perderam sua utilidade com o decorrer do tempo e que já não mais correspondem ao atual estágio de evolução social e econômica da capital mineira.

Com análise do 1º bloco de 1.100 leis municipais, que compreendem proposições publicadas entre os anos de 1953 e 1968, a Comissão Especial de Estudos sobre Racionalização do Estoque de Normas Municipais elaborou relatório parcial de resultados. As normas foram categorizadas em áreas temáticas, como administração pública; defesa do consumidor, homenagens, datas comemorativas, segurança pública, educação, saúde, entre outras. 

Critérios e resultados

O resultado da avaliação de cada uma das leis identifica se a mesma deve ser revogada, ratificada, mantida ou se merece análise mais profunda. Considerando o 1º bloco de 1.100 leis municipais (943 vigentes e 158 já revogadas), propõe-se a revogação expressa de 567 normas e a revogação mediante ratificação de 217 normas, totalizando 784 proposições a serem revogadas. Verificou-se que 65 normas merecem uma análise mais aprofundada para embasamento de sua classificação, restando, portanto, 94 leis municipais a serem mantidas, dentro desse conjunto.

Os temas que apresentaram maior quantidade de proposições a serem revogadas foram: “denominação de rua, bairro e outros” (231 leis), “abertura de crédito especial” (194 leis) e “utilidade pública” (81 leis).

Os respectivos projetos de lei para revogação e ratificação dessas normas também serão submetidos à apreciação da Comissão Especial.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, da Procuradoria Geral do Município e das Faculdades Batista e Milton Campos.

Superintendência de Comunicação Institucional