Mulheres vítimas de violência podem ter prioridade em programas habitacionais

Mulheres que sofrem violência doméstica e denunciam os agressores poderão ter prioridade nos programas habitacionais do Município de Belo Horizonte. A proposta foi baixada em diligência durante reunião realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na manhã desta quarta-feira (31/10). Conforme explica o autor da proposta, vereador Jorge Santos (PRB), a falta de um lugar para morar aumenta a vulnerabilidade dessas mulheres, uma vez que muitas delas se veem impossibilitas de se afastar do agressor. Já o projeto de lei que visa melhorar a vigilância e fechar o cerco contra a violência e o vandalismo nas boates e casas noturnas recebeu parecer pela rejeição do colegiado.

O projeto de lei 642/18 pretende garantir às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade para serem contempladas com um imóvel em programas habitacionais da capital. Para conseguir o benefício, as mulheres terão de comprovar que entraram na Justiça ou denunciaram o companheiro à polícia e também deverão apresentar um relatório elaborado por um assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Conforme explica o autor, vereador Jorge Santos (PRB), a violência doméstica contra a mulher é uma questão de saúde pública, pois provoca sérios abalos no desenvolvimento físico, moral, emocional, dentre outros. “As áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher que vive ou já viveu situações de violência”, justifica o parlamentar.

Para obter maiores esclarecimentos acerca da matéria, foi aprovado pelo colegiado o envio de pedido de informação às Secretarias Municipais de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e de Assuntos Institucionais, além do Conselho Municipal de Habitação. O projeto, que tramita em 1º turno, já recebeu parecer pela Constitucionalidade, Legalidade e Regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça.

Casas noturnas

Em 2º turno, recebeu parecer pela rejeição a emenda substitutiva nº 1 ao PL 397/17, de Elvis Côrtes (PHS), que torna obrigatória a realização de cursos específicos para seguranças de casas noturnas, boates e similares. Os profissionais deverão concluir um curso de vigilante autorizado pela Polícia Federal e se submeter a atividades semestrais de reciclagem e aperfeiçoamento. 

Já a emenda substitutiva, assinado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, propõe a obrigatoriedade às casa noturnas em contratar vigilantes devidamente formados por meio de empresas credenciadas e autorizadas pela Polícia Federal. Relator da matéria, o vereador Juninho Los Hermanos (Avante) alegou a preexistência de legislações sobre o assunto.

Participaram da reunião os vereadores Gabriel (PHS), Pedro Patrus (PT) e a vereadora Áurea Carolina (Psol).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional