Tramitação de PL que disciplina transporte de passageiros por aplicativos avança

O PL 490/18, que disciplina o transporte individual privado remunerado de passageiros por plataformas digitais, como Uber, Cabify e 99 Pop, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, nesta quinta-feira (4/10). Na mesma reunião, os vereadores aprovaram pedido de informação à BHTrans acerca do PL que altera a classificação da via Lupércio Paixão, no Barreiro, de arterial para coletora. Também foi agendada uma visita técnica para vistoriar a estrutura de uma ponte existente na Rua das Espatódias, no Bairro Marajó, Região Oeste da capital.

O PL 490/18, de autoria do Executivo, estabelece as diretrizes a serem observadas na prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e fixa as obrigações tanto para o Poder Executivo quanto para os operadores do serviço. O projeto propõe que a realização ou intermediação de tais serviços implicará no pagamento de preço público, definido como instrumento regulatório para a utilização do sistema viário do Município. A proposição estabelece, ainda, que a cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de tributação específica.

Para obter autorização para utilização do sistema viário do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, o interessado deverá ser pessoa jurídica que, operando por meio de plataformas digitais, realize a intermediação entre os usuários e os prestadores do serviço. O projeto também determina que o interessado deva possuir matriz ou filial no Município de Belo Horizonte. O texto vai tramitar por duas comissões em 1º turno - Orçamento e Finanças Públicas e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor – antes de poder ser apreciado em Plenário onde, onde dependera do voto favorável de 21 parlamentares para ser aprovado. Já as emendas ao projeto serão objeto de apreciação pelas comissões e pelo Plenário no 2º turno de votações.

Classificação de via

O Projeto de Lei 638/18, de autoria do vereador Irlan Melo (PR), busca alterar a classificação do logradouro "Rua Lupércio Paixão" de via arterial para via coletora. De acordo com o autor, a rua possui as características de uma via coletora, e os moradores do local são favoráveis à mudança.

O relator do projeto, vereador Fernando Luiz (PSB), entende que a mudança na classificação da via geraria inúmeras repercussões para o exercício de atividades econômicas e trânsito locais, por isso, ele quer conhecer o posicionamento da BHTrans sobre a medida, antes de apresentar seu parecer.

O prazo para cumprimento da diligência é de até trinta dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida ao relator para emissão de seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

A via arterial é aquela com significativo volume de tráfego, utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, com acesso devidamente sinalizado às vias lindeiras. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias arteriais será de 60 Km/h. Já a via coletora é aquela com função de permitir a circulação de veículos entre as vias arteriais ou de ligação regional e as vias locais. O CTB estabelece que onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias coletoras será de 40 Km/h.

Visita técnica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou a realização de visita técnica à ponte existente na Rua das Espatódias, próxima ao número 400, no Barreiro. De acordo com o autor do requerimento, vereador Irlan Melo (PR), a vistoria da estrutura da ponte faz-se necessária, uma vez que há “grandes riscos de desabamento no local”. A visita técnica está agendada para o dia 17 de outubro, às 14h.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

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