Plano de Carreira da Guarda Civil e PPP para a Saúde avançam em 2º turno

Duas propostas do Executivo, dispondo sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal e a contratação de parceria público-privada (PPP) para construção e manutenção de centros de saúde tiveram as emendas apreciadas na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta segunda-feira (12/11). Substitutivo ao PL que inclui mulher vítima de violência doméstica como beneficiária preferencial nos programas habitacionais do município, proposto pelas vereadoras do Psol, também recebeu parecer favorável. Em 1ª turno, iniciaram a tramitação na Casa dois PLs de autoria parlamentar, disciplinando a contratação de jatinhos por agentes do poder público e proibindo soltar pipas e papagaios no perímetro urbano de BH.

Iniciando a tramitação em 2º turno, retornou à CLJ para apreciação das emendas o PL 533/18, de Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol), que inclui as mulheres vítimas de violência doméstica entre as beneficiárias preferenciais do Programa Municipal de Assentamento de famílias no Município (PROAS), instituído na Lei 7.597/88. Pelo critério atual, são contempladas: a) famílias removidas em decorrência da execução de obra pública; b) famílias removidas em razão de calamidade, sem condições de retomo; c) famílias que residam em habitação precária, situada em área de risco; e d) famílias sem casa que habitem rua e viaduto no Município.

Segundo as vereadoras, a maioria dos cerca de 40 episódios de agressão física e psicológica, constrangimento moral e sexual, cárcere privado e tentativas de homicídio que ocorrem a cada dia na capital exigem o deslocamento imediato e forçado dessas mulheres, a fim de preservar suas vidas e de seus filhos. A inclusão no Programa garante ainda o recebimento de benefício continuado pelo tempo que permanecer a situação de violência, apoio assistencial e jurídico e o direito de transferência escolar das crianças e adolescentes atingidos.

Apresentada pelas próprias autoras, o substitutivo-emenda n° 1 promove ajustes à redação da matéria no intuito de viabilizar sua regulamentação e implementação, não alterando ou influenciado sua constitucionalidade e legalidade. O texto obeteve parecer favorável. 

Guarda Civil Municipal

Receberam parecer pela aprovação as 25 emendas ao PL 623/18, do Executivo, que estabelece o plano de carreira e a tabela de vencimentos dos agentes da Guarda Municipal de BH, que passa denominar-se Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. Foram apreciadas as emendas 1 à 10, de autoria de Pedro Bueno (Pode); 11 a 18, de Gilson Reis (PCdoB); 19, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; 20, 22 e 25, de Gabriel (PHS); 23 e 24, de Áurea Carolina e Cida Falabella; e 27 e 28, de Orlei (Avante).

O Substitutivo nº 26, apresentado pelo próprio Executivo,  bem como as respectivas subemendas, de autoria de Pedro Bueno e Arnaldo Godoy (PT), também receberam parecer pela constitucionalidade e legalidade. O PL ainda vai passar pelas comissões de Administração Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Orçamento e Finanças Públicas antes de seguir para a votação do Plenário, em 2º turno (confira aqui a autoria e o conteúdo das emendas).

PPP da Saúde

Também do Executivo, retornou à CLJ em 2º turno o PL 636/16 que autoriza a contratação, mediante processo licitatório, de parceiro privado para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município com vistas a reduzir os custos e garantir a qualidade e a universalização dos serviços prestados. Em vista da deterioração das condições macroeconômicas e do agravamento da crise fiscal no país, que refletiu na diminuição da arrecadação e da receita, o estabelecimento da PPP viabilizará, segundo a Prefeitura, a construção e manutenção de até 77 centros de saúde e de uma Central de Material Esterilizado e Laboratório.

Propondo alterações à Lei 10.330/11, que regulamenta a contratação de PPPs pela Administração Municipal, o texto do Executivo recebeu duas emendas, apresentadas por Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Lula Patrus (PT). Ambas as proposições receberam pareceres favoráveis e seguem para as comissões de mérito.

Aeronaves  e pipas

Em 1º turno, começou a tramitar na Casa o PL 654/18, que impõe condições para fretamento de aeronaves no âmbito da administração direta e indireta do Município. Assinado por Doorgal Andrada (Patri), Fernando Borja (Avante) e Mateus Simões (Novo), o projeto prevê que os contratos celebrados entre o poder público e empresas privadas de locação temporária de aeronaves ocorram somente em circunstâncias que caracterizem a urgência ou emergência de forma inequívoca e comprovada, e incluam a consulta de preços em pelo menos três prestadoras do serviço. Entre os documentos a serem anexados ao relatório oficial, será obrigatória a comprovação da indisponibilidade de passagens aéreas nas companhias aéreas comerciais na data da viagem.

Na mesma situação, o PL 659/18, de Reinaldo Gomes (MDB), proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas de Belo Horizonte; com a aprovação da norma, a prática passará a ser autorizada apenas em regiões de fazendas, sítios ou áreas de recreação, distantes pelo menos 500 metros da rede de transmissão elétrica, desde que não utilize linha com cerol, linha chilena, ou qualquer outro tipo de material ou com potencial cortante.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional