Prefeitura apresenta as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2020

Cumprindo etapa obrigatória da tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas promoveu audiência pública nesta quarta-feira (29/5) para a apresentação do anteprojeto elaborado pelo Executivo, que ainda deverá receber sugestões populares e emendas de vereadores. Ministério Público, líderes comunitários e movimentos sociais apresentaram questões sobre a definição e execução de metas, investimentos e captação de recursos para obras estruturantes e intervenções do Orçamento Participativo (OP), Parcerias Público-Privadas (PPPs) e ampliação e qualificação da participação popular para o acompanhamento do ciclo orçamentário. A população poderá enviar suas sugestões para a LDO 2020 por meio do formulário eletrônico disponível no portal da Câmara, a partir desta quinta-feira (30/5) até o próximo dia 7 de junho. O material simplificado sobre a LDO 2020, apresentado na audiência pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, está disponível no portal da Câmara.

Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que irá orientar a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o próximo ano. Entre as diretrizes contidas na LDO, estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, incluindo as obrigatórias; as metas previstas para as diferentes áreas de resultado, a estruturação do orçamento e a forma como será executado; a apresentação, ao parlamento e à população, da execução e das eventuais alterações e contingenciamentos de recursos efetuados pela Prefeitura.

Acompanhado pelo subsecretário da Fazenda Bruno Pacelli, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, apresentou as diretrizes e os números constantes do anteprojeto do Executivo, encaminhado à Câmara no último dia 15 de maio.

Legislação e regras

O gestor explicou que as diretrizes normativas para o orçamento anual obedecem às determinações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que as metas são definidas com base nas Áreas de Resultado definidas no PPAG 2018-2021 (Lei 11.098/17): 1) Saúde; 2) Educação; 3) Segurança; 4) Mobilidade Urbana; 5) Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano; 6) Desenvolvimento Econômico e Turismo; 7) Cultura; 8) Sustentabilidade Ambiental; 9) Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes; e 10) Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão.

Ao final de um bimestre, se for verificado que a receita não poderá comportar o cumprimento das metas, será promovida a limitação de empenho, considerando a seguinte ordem de prioridade na redução de gastos: I- obras estruturantes; II- serviços de terceiros e encargos administrativos; III- investimentos do Orçamento Participativo; e IV- obras de recuperação de danos em equipamentos existentes. O LDO proíbe a fixação de despesa sem definição da fonte de recurso e cuja unidade executora não seja legalmente instituída, e novos projetos só podem ser incluídos se estiverem em conformidade com o PPAG; se os projetos em andamento tiverem sido atendidos; e se apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira.

O anteprojeto apresenta ainda os critérios para alterações na legislação tributária. Os riscos fiscais e as providências previstas para reposição dos recursos também constam nas diretrizes apresentadas. Segundo o secretário, os parâmetros econômicos e metas fiscais constantes na LDO são referenciados no orçamento da União.

Com relação à estimativa de renúncia fiscal para 2020, de aproximadamente R$ 63 milhões, André Reis informou que os valores já são considerados na estimativa da receita, não afetando as metas fiscais. De acordo com o gestor, a situação financeira e o endividamento crescente do Município, resultantes da crise econômica e da falta de repasses do Governo do Estado nos últimos dois anos, apontam para um déficit primário em 2020, mas ele garantiu que todas as operações de crédito serão destinadas ao financiamento de obras e programas.

Questionamentos

Representantes do Movimento Nossa BH e Observatório Social de Belo Horizonte questionaram a priorização de metas fiscais, a não aplicação de recursos na mobilidade urbana sustentável e inclusiva e combate ao assédio no transporte público - sugeridas por movimentos sociais - e a pertinência da manutenção das parcerias público-privadas. O secretário explicou que as ações dependem da captação de recursos e as transferências e operações de crédito são voltadas preferencialmente a obras estruturantes e à assistência social. Com relação às PPPs, ele informou que os gastos não são discricionários e sim contratuais, e que as parcerias atendem razões sociais.

As dificuldades de compreensão e participação popular nas discussões, decisões e acompanhamento do ciclo orçamentário em razão da linguagem utilizada e do prazo curto da tramitação e a falta de divulgação da execução orçamentária também foram questionadas pelas ativistas. A coordenadora da Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência de Belo Horizonte, Maria de Lourdes Santa Gema, reforçou essas demandas e recomendou a ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos necessários para supri-las.  

Líderes comunitários se queixaram da não realização e atraso de obras aprovadas no Orçamento Participativo (OP), aguardadas por bairros e vilas desde 2009. Eles lamentaram o “descaso e falta de apoio” da Prefeitura em relação à questão e sugeriram a busca de recursos do governo federal. O secretário mencionou a retomada ou entrega, pela atual gestão, de 290 das 450 obras do OP não realizadas por administrações anteriores. Relatando a dificuldade de obter crédito para conjuntos de pequenas intervenções, ele garantiu que o prefeito e sua equipe técnica vão constantemente a Brasília apresentar projetos e solicitar recursos.

Sugestões populares e acompanhamento

A presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Marilda Portela (PRB), comunicou aos presentes o prazo e a forma de apresentação de sugestões populares ao projeto da LDO. Ela explicou que uma ou mais sugestões podem ser encaminhadas por qualquer entidade ou cidadão sem limitação de número, das 7h da manhã desta quinta-feira (30/5) até o dia 7 de junho, às 19h, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Câmara de BH (www.cmbh.gov.mg.br).

Segundo a vereadora, a comissão vem se esforçando para avançar na criação e promoção de mecanismos para ampliar e qualificar a participação popular no ciclo orçamentário, desde a elaboração até o acompanhamento da execução, que deverá incluir a oferta de cursos direcionados ao cidadão e a realização de um seminário para avaliação das políticas públicas por entidades da sociedade civil e população em geral no mês de agosto, antes da prestação de contas do segundo quadrimestre do ano pelo Executivo.

Baixo comparecimento

Entre os convidados, estiveram presentes a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Movimento Nossa BH e Observatório Social de BH. Deixaram de comparecer ao evento representantes da Defensoria Pública e Tribunal de Contas do estado, conselhos temáticos municipais, sindicatos e entidades profissionais, núcleos de estudo e observatórios de universidades, fóruns e associações da sociedade civil e comissões permanentes da Casa. Confira aqui o anteprojeto, as etapas e o cronograma da tramitação da LDO-2020.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional