ACEs II reivindicam realocação na função gratificada de Supervisor Operacional

A Comissão de Administração Pública reuniu, nesta terça-feira (25/6), o presidente do Sindibel, trabalhadores e representantes da Prefeitura, para debater a situação dos Agentes de Combate a Endemias II (ACE II), alocados no Quadro Transitório. Sancionada em 2018, a lei que institui o plano de carreira de ACEs e ACSs (Agentes Comunitários de Saúde) criou a função gratificada de Supervisor Operacional de Campo, que deverá substituir gradualmente os ACEs II. Alegando já conhecer e já exercer desde 2008 as atribuições previstas para a função, a categoria reivindica sua realocação automática no novo cargo ou, pelo menos, a possibilidade de participar da seleção. Sem obter respostas claras na audiência, eles cobraram uma proposta objetiva da Prefeitura, exigindo que a data para sua apresentação seja agendada no próximo dia 28 de junho (sexta-feira), na audiência que discutirá o piso salarial da categoria.

O vereador Gilson Reis (PCdoB), que requereu a audiência, destacou que os 145 ACEs II do município serão relegados ao “limbo” após a extinção da função, que passará a ser desempenhada pelos Supervisores Operacionais de Campo. Segundo ele, a situação da categoria ficará indefinida já que apenas os ACEs I poderão participar da seleção interna para as 25 vagas disponíveis até o momento. A restrição desagradou os ACEs II, que alegam exercer atualmente as mesmas atribuições dos novos supervisores; além disso, segundo eles, a superposição das atribuições e o não recebimento da gratificação poderão desmotivar os agentes, comprometendo a qualidade dos serviços prestados.

O presidente do Sindicato de Servidores e Empregados Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar, e Everton de Matos, que representou os ACEs II, após recapitular o histórico das lutas da categoria, explicaram que a Lei 11.136/2018 dispõe que esses profissionais serão alocados no Quadro Transitório e que, com a extinção da categoria, à medida de sua vacância, as 170 vagas previstas serão ocupadas pelos novos supervisores, que receberão gratificação de R$ 350. Após uma série de negociações, segundo eles, teria sido acordada a transformação de ACE II em Supervisor de Zoonose, com direito à mesma gratificação; no entanto, a Prefeitura informou que a demanda não será atendida, e que as demais 145 vagas deverão ser preenchidas futuramente por meio de seleção pública.

Decreto agilizaria solução

Para acelerar a solução do impasse, Gilson Reis sugeriu a edição de um decreto ou de uma portaria pela Secretaria Municipal de Saúde, evitando a necessidade de elaboração de um projeto de lei, cuja tramitação ocasionaria um processo mais lento. O sindicato sugeriu ainda que um decreto estipule outras atribuições para os ACEs II, com o objetivo de diferenciá-las das dos novos supervisores, de forma a evitar a superposição e o exercício das mesmas atividades pelas duas categorias com remunerações diferentes. Diversos agentes presentes que se manifestaram também consideraram a medida como uma injustiça, já que a seleção para ACE II exigiu nível médio de escolaridade, enquanto para os ACEs I foi exigido apenas o ensino fundamental.

Os ACEs II que se pronunciaram durante a audiência ressaltaram a relevância de sua função na política pública de saúde, especialmente num momento em que o aumento da ocorrência de epidemias vem causando um maior número de vítimas, inclusive fatais, e pediram mais reconhecimento, respeito e a devida valorização da categoria. Declarando que não são apenas “matadores de mosquitos”, os ACEs II relacionaram as funções de planejamento de ações, coordenação e apoio aos trabalhos das equipes que eles desempenham, há anos, "com muita competência e dedicação". Um deles relatou que precisou ensinar a função à sua coordenadora, garantindo que a experiência adquirida os indica como os profissionais mais preparados para exercer a função de supervisor.

Impedimentos orçamentários

Representando as secretarias municipais de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão, Eduardo Gusmão e Almiro Melgaço asseguraram que a atual Administração Municipal reconhece a importância da categoria e vem se empenhando constantemente em sua valorização e qualificação. Segundo os gestores, que negaram ter firmado o acordo mencionado pelo Sindibel, a atual situação financeira da Prefeitura - segundo eles, em razão da crise econômica do país e da ausência dos repasses devidos pelo Estado, que já somariam mais de R$ 700 milhões - impede o atendimento imediato das demandas de transformação dos agentes em supervisores e o pagamento da respectiva gratificação, que estariam condicionadas ao aumento da arrecadação.

A Prefeitura considerou, no entanto, a possibilidade de alterar a lei para permitir que os ACEs II também participem da seleção interna para as 25 vagas disponíveis. A categoria, porém, afirma que não seria necessária a realização da prova, uma vez que sua função já exige escolaridade mais alta do que a dos ACEs I e eles já possuem larga experiência no desempenho das atribuições. Apontando a injustiça de serem supervisionados por pessoas com menor qualificação, eles propuseram a realocação automática no cargo, prioridade no processo seletivo ou o pagamento da gratificação a todos os ACEs II.

Eles asseguraram ainda que, segundo cálculos e estudos já realizados, as soluções propostas pela categoria promoveriam uma economia de recursos ao Município; além disso, eles salientaram que as despesas com tratamento de vítimas de doenças e epidemias - que, ressaltaram, poderiam ser prevenidas e evitadas pela ação de agentes devidamente valorizados e motivados - serão bem maiores do que a redução de custos estimada pela Prefeitura.

Proposta objetiva

Declarando que os gestores municipais não responderam de forma clara às indagações feitas na audiência, o vereador e os demais participantes exigiram que a Prefeitura apresente uma proposta objetiva à categoria, o mais breve possível. Diante da afirmação dos representantes, da impossibilidade de garantir a definição de uma data para a apresentação em nome das respectivas secretarias, o Sindibel e a categoria sugeriram que o agendamento seja feito no próximo dia 28 de junho, na audiência pública da comissão que discutirá o cumprimento do piso salarial nacional dos ACEs e ACSs pelo Município.

Gilson Reis lembrou que esta luta é política, ao confrontar diferentes visões sobre a definição das prioridades orçamentárias, uma orientada por critérios econômicos e a outra pela qualificação das políticas e serviços públicos que garantem o bem-estar e a saúde da população. O vereador recomendou que a mobilização e a cobrança sejam feitas também por outros canais e modalidades de negociação e pressão já utilizados pelo sindicato e pelas diferentes categorias de servidores em diversas ocasiões.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional