Nos 29 anos do ECA, Câmara realiza seminário para debater avanços da lei

Com o tema ECA – Multiplicidade de Olhares e Afirmação de Direitos, foi realizado na manhã desta sexta-feira (12/7) um seminário em homenagem aos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é comemorado amanhã, dia 13 de julho. O evento foi realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por iniciativa do vereador Edmar Branco (Avante), que avaliou que o país vive uma fase de retrocessos em relação aos direitos humanos e que a solução passa pela união de órgãos e entidades em torno do tema. A atuação dos conselheiros tutelares no combate ao trabalho infantil foi enfatizada pelos palestrantes, que também ressaltaram a necessidade de mais recursos públicos para as políticas públicas em defesa da criança e do adolescente. 

Branco lembrou que sua luta em defesa da Criança e do Adolescente é uma batalha antiga. Como outros integrantes da mesa, o vereador ressaltou que o país vive uma fase de retirada de direitos e de retrocessos em relação aos Direitos Humanos, e que este momento só será vencido com a união de todos. “A gente precisa estar junto, precisa se fortalecer para a gente conseguir a aplicação e manutenção destes direitos que são a proteção das nossas crianças”, afirmou.

Seguindo a mesma linha de valorização do trabalho conjunto, a secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, destacou que existem hoje dois grandes desafios postos: um de nível macro, que é de defesa do ECA; e outro de caráter micro, que é a questão da falta de repasse de recursos dos governos estadual e federal, em serviços programas que são conveniados ao município. “Não tem como a gente falar em políticas públicas, direitos, se a gente não discute orçamento”, declarou.

Trabalho infantil

A presidente do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fectipa), Elvira Consedey, trouxe relatos sobre as características, os malefícios e a situação do trabalho infantil no país. Segundo Consedey, embora os índices das últimas décadas tenham mostrado uma queda, em 2016 ainda tínhamos 2,4 milhões de crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil no Brasil. “São crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos. A maioria são meninos e os que estão na área rural são o dobro da área urbana”, destacou.

Segundo a representante do Fectipa, o fenômeno envolve um ciclo pernicioso, que inicia na família economicamente vulnerável, que expõe seu filho ao trabalho, que, por sua vez,  tem um desempenho ruim na escola e, consequantemente, poucas chances no mercado formal de trabalho. Quando adulto, esse indivíduo inicia uma outra família em situação de vulnerabilidade econômica. “A família que coloca sua criança no trabalho infantil o faz porque ela também está desprotegida”, esclareceu.

Ainda de acordo com Consedey, para o combate sistêmico deste tipo de exploração é preciso, além de um olhar capacitado e meticuloso dos conselheiros tutelares e agentes de direito, um serviço de abordagem de rua com alcance e capilaridade nas ruas, praças, sinais de trânsito e bares da cidade. “Trabalho antes dos 16 anos é proibido por lei no Brasil. A gente precisa falar disso o tempo todo, porque se a gente baixa a guarda ele volta e volta forte”, explicou.

Trabalho protegido

O ECA prevê a possibilidade de trabalho para a criança e o adolescente por meio do trabalho protegido, como aprendiz. Segundo Elvira Consedey, embora isto esteja previsto para meninos e meninas a partir dos 14 anos, nossas empresas têm preferência pelos jovens de 15 a 17 anos. “A maioria das empresas de grande e médio porte pegam jovens de 15 anos e 8 meses, porque aos 16 eles já estão trabalhando como aprendizes e podem aos 18 ser contratados”, esclareceu.

Segundo a presidente do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, embora o número de vagas para esta modalidade de trabalho ainda seja insuficiente frente a demanda, Minas Gerais é o estado que mais emprega jovens nesta modalidade e a prioridade nos encaminhamentos para o trabalho protegido são os adolescentes abrigados em instituições de acolhimento infantil; os que cumprem medidas socioeducativas; e os que têm alguma deficiência. “Nos casos dos que estão abrigados, eles são nossa prioridade porque aos 18 anos eles precisam deixar o abrigo e buscar uma moradia própria”, ressaltou.

Condição peculiar e orçamento público

O presidente do Fórum Mineiro de Conselheiros Tutelares (FMCT) e pesquisador da área de Orçamento Público e da Criança e do Adolescente, Wellington Amorim, lembrou que o ECA é uma lei avançadíssima, que tornou o Brasil uma referência no exterior, mas que os desafios para a sua completa implementação ainda persistem. “O adolescente é um ser que está em construção de caráter, de personalidade, em constante aprendizagem. Esta condição diz de nós acreditarmos nisso e fazermos disso a nossa luta, todos os dias”, completou.

Amorim ressaltou que a criança e o adolescente têm prioridade, inclusive, e em especial, na destinação do orçamento público. “O conselheiro tutelar tem obrigação de auxiliar o gestor na elaboração do orçamento e indicar quais as políticas devem ser atendidas”, explicou. Ele lembrou ainda que os municípios precisam investir mais em capacitação para os conselheiros tutelares quanto ao orçamento público. “Se o conselheiro se apropriar do orçamento público ele vai desenvolver seu trabalho muito melhor. Ele vai poder indicar lá no PPAG, mais estruturas de trabalho, mais técnicos e fortalecer o serviço”, explicou.

No encerramento do seminário foi oferecido aos conselheiros tutelares de BH e da Região Metropolitana um Diploma de Menção Honrosa pela participação e pelo trabalho que desenvolvem em suas comunidades. Ao todo, foram entregues 37 diplomas.

Também participaram dos debates o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, vereador Pedro Patrus (PT); a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Nájila Sampaio; e o conselheiro tutelar Pedro Henrique Aurek, representando os conselheiros municipais.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional