Regulação do transporte por aplicativos deve ser votada na próxima semana

Diante de uma galeria lotada, durante a reunião plenária desta terça-feira (2/7), o líder de Governo na Casa, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), afirmou que o Projeto de Lei 490/18, que regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos - como Uber, 99 e Cabify - será incluído na pauta do Plenário e deve ser votado até a próxima semana, já em 2º turno. O anúncio foi aplaudido por dezenas de motoristas de aplicativos que acompanhavam a reunião. Eles temiam que fosse editado um decreto pelo Executivo, restringindo os serviços de transporte por aplicativo na cidade. A liderança de Governo anunciou reunião entre representantes de taxistas, de motoristas de aplicativos e vereadores, nesta quinta-feira (4/7). Em votação, os vereadores mantiveram o veto total do prefeito a projeto que propunha dar o nome de Álvaro Antônio Teixeira a campo de futebol no Bairro Milionários. Também esteve em pauta, projeto que assegura gratificações no cálculo de aposentaria de servidores da Saúde.

Regulamentação

O PL 490/18, de autoria do Executivo, estabelece as diretrizes a serem observadas na prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e fixa as obrigações tanto para o Poder Executivo quanto para os operadores do serviço. O projeto propõe que a realização ou intermediação de tais serviços implicará no pagamento de preço público, definido como instrumento regulatório para a utilização do sistema viário do Município. A proposição estabelece, ainda, que a cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de tributação específica. Para obter autorização do Município para operar o serviço de transporte, o interessado deverá ser pessoa jurídica que, atuando por meio de plataformas digitais, realize a intermediação entre os usuários e os motoristas prestadores do serviço. O projeto também determina que o interessado deva possuir matriz ou filial no Município de Belo Horizonte.

Ocupando a galeria do Plenário, os manifestantes afirmaram que se opõem a diversas emendas, apresentadas ao projeto original, que pretendem impor condições aos veículos, tais como: no máximo cinco anos de fabricação, estar enquadrado na categoria sedan e ter potência de motor superior a 1.3. Buscando mediar o conflito, Léo Burguês de Castro anunciou a realização, na próxima quinta-feira (4/7), às 11h, de uma reunião entre vereadores e representantes de taxistas e de motoristas de aplicativo para discutir o projeto. Enquanto taxistas querem restringir o serviço de transporte privado por aplicativo, os motoristas de plataformas como Uber, Cabify e 99 reivindicam o direito de continuar trabalhando nas ruas da capital.

O líder de governo afirmou que o projeto da Prefeitura, a ser votado, não trará qualquer inconstitucionalidade e garantirá “tranquilidade” para quem quiser trabalhar. A Câmara “não deixará nenhum motorista desempregado após a regulamentação”, afirmou o vereador, ao salientar que taxistas e motoristas de aplicativo têm que conviver em Belo Horizonte.

Emendas

Entre as emendas ao PL 490/18 está a de número 9, que dá à BHTrans o poder de limitar a quantidade de veículos que prestarão o serviço no Município a partir da fixação de metas e do nível de equilíbrio da utilização do sistema viário. Já a emenda 12 estabelece que o número de prestadores de serviço não possa ultrapassar o número de permissionários de serviços de táxi. As emendas que impõem restrições à prestação do serviço de transporte privado por aplicativo são rejeitadas pelos motoristas que trabalham com estas plataformas virtuais, mas comemoradas por taxistas, que são os principais concorrentes da categoria. Em 2º turno, os vereadores deverão, em Plenário, posicionar-se tanto em relação ao projeto original do Executivo, quanto sobre as emendas a ele apresentadas.

Campo de futebol

Ao justificar o veto total ao PL 698/19, do vereador Pedrão do Depósito (PPS), o Executivo afirmou que o campo de futebol no Bairro Milionários, de que trata a proposição, está inserido nos limites de terreno de propriedade do Estado de Minas Gerais, de modo que “o Município não possui competência para denominar o campo de futebol”. A Prefeitura também alega que a legislação não permite a outorga de nome oficial a área que não tenha sido oficializada na respectiva planta de parcelamento do solo aprovada, como é o caso do referido imóvel. O veto foi mantido com 36 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Aposentaria e pensão

Foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno - com 35 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção - o PL 766/19, de autoria do Executivo, que pretende assegurar a incorporação, para fins de aposentadoria e pensão, das gratificações de gerente de unidade de saúde e de gerente de unidade de apoio comunitário. Caso o projeto se torne lei, as gratificações passarão a constituir vantagem pessoal no momento da concessão do beneficio previdenciário, e, assim, os ocupantes dessas funções públicas, que tiveram desconto de contribuição previdenciária sobre as gratificações, terão suas aposentadorias calculadas tomando por base as parcelas sobre as quais houve contribuição ao longo de sua vida laboral. Ao defender o projeto, o líder de governo, Léo Burguês de Castro, explicou que é justo que os servidores que contribuíram para a previdência sobre as gratificações tenham sua aposentadoria calculada tendo em vista tais contribuições.

Segurança nas piscinas

O PL 343/17, que visa a ampliar a segurança nas piscinas da capital, pretende que o conjunto de dispositivos de segurança anti-sucção e/ou anti-turbilhão possuam tampa que ostente padrão e qualidade ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e selo vigente de inspeção periódica do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia). De autoria do vereador Catatau do Povo (PHS), o projeto foi aprovado, em 2º turno, e será encaminhado ao prefeito Alexandre Kalil, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, na íntegra, ou parcialmente. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é reduzir o número de vítimas de ralos instalados em piscinas de clubes, hotéis e outros estabelecimentos cujas bombas de sucção se constituem como “verdadeiras armadilhas para os banhistas”, afirmou.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional