Avança PL que prioriza matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei 724/2019, que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, recebeu parecer favorável, em 1º turno, na Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (6/8). O PL, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PP), agora está concluso para ser apreciado pelo Plenário. Ainda durante a reunião, foram acatados outros dois pareceres favoráveis a projetos que dispõem sobre seguro garantia em contratos públicos e transporte de cargas a granel. Também foi aprovada audiência pública para esclarecer questões ligadas aos serviços prestados pela Cooperativa de Transporte Urbano Rural (Coopertur) à Prefeitura.

Projetos de Lei

Os Projetos de Lei que tiveram seus pareceres acatados pelo colegiado foram os PLS 697/2019 e 771/2019. O primeiro, de autoria do vereador Catatau do Povo (PHS), dispõe sobre o transporte de carga sólida, a granel, em via aberta da cidade; já o segundo, de autoria de 21 vereadores, dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de valor igual ou superior a R$ 10 milhões.

Requerimentos aprovados

Ainda durante a reunião, foram aprovados pelos parlamentares os requerimentos de comissão 920/2019; 928/2019 e 929/2019. O primeiro, de autoria do vereador Orlei (Avante), busca obter, junto à PBH, esclarecimentos sobre a demora na emissão de certidões de origem, projetos de edificação e regularização de projetos. O requerimento propõe que as informações sejam dadas durante reunião a ser realizada no dia 3 de setembro, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Já os outros dois requerimentos aprovados, ambos de autoria do vereador Carlos Henrique (PMN), preveem, respectivamente, uma visita técnica à Rua Flor de Oriente, esquina com Rua Engenho do Sol (Bairro Jardim Alvorada) para análise de melhorias quanto ao patrimônio público; e a audiência pública para esclarecer questões ligadas aos serviços prestados ao Município pela Coopertur a ser realizada em data ainda a ser agendada. A cooperativa presta serviços de motorista e transporte à PBH desde 2016 e foi denunciada por trabalhadores cooperados, que estariam sendo demitidos como retaliação por não aceitar os novos termos do contrato. O assunto já esteve em pauta na Câmara de BH, que realizou audiência pública e enviou pedido de informações à PBH.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional