Motociclistas recebidos na Câmara pedem que a lei do motofrete valha para todos

Na manhã desta segunda-feira (5/8), a presidente Nely Aquino (PRTB) e o vereador Gabriel (PHS) receberam, na Câmara de BH, representantes dos trabalhadores motofretistas, que questionaram como está sendo feita a aplicabilidade das leis federal 12.009/09 e municipal 10.220/11, que regulamentam a atividade desse tipo de transporte, a todos que trabalham com serviço de entrega por motocicleta. A regra municipal, apoiada pela Resolução 356/2010 do Contran, estabelece requisitos para o exercício da atividade, como condições do veículo, licenciamento prévio do condutor e formas de acondicionamento das mercadorias transportadas. O principal assunto discutido na reunião, além da não regulamentação de motoentregadores que trabalham por aplicativos, foi o uso de mochila, condenado pelos motofretistas presentes e vedado pelo Contran, mas não pela lei municipal. Representantes de motocliclistas vinculados a APPs já tinham sido recebidos em em julho para uma discussão preliminar sobre a regulamentação da atividade.

Para o vereador Gabriel (PHS), há uma questão jurídica a ser resolvida: “A Lei 10.220/11 regulamenta alguns quesitos, por exemplo, permite o uso de bolsa. A lei federal é omissa e temos capacidade legislativa para complementar a legislação federal. Não é ponto pacífico a questão da mochila, se a resolução do Contran se aplicaria, uma vez que a mochila não é um equipamento do veículo. Já que a lei federal garantiu para o município a capacidade de legislar, não sabemos se a resolução do Contran suplantaria ou não a lei municipal”. Para resolver o impasse, o vereador está fazendo consultas ao Congresso, além de pesquisa em tribunais.

Todos os representantes dos motofretistas que se manifestaram foram contra o uso da mochila, que inclusive tamparia a visão dos painéis refletores da roupa. A questão dos acidentes com mochila foi colocada pelo médico Marcelo Lopes Ribeiro, do Hospital João XXIII. Segundo ele, campanhas educativas realizadas em 2017 e 2018 conseguiram reduzir o número de acidentes, mas houve um aumento de 14% dos acidentes com motociclistas em 2019. Ele chamou a atenção para o alarmante crescimento do número de acidentes depois das 20h. “Noventa por cento dos que chegam depois desse horário estão fazendo esse tipo de transporte. A mochila não dá apoio, desequilibra condutores. O baú tende mais a proteger, em relação à mochila”. Ele também citou a questão do uso de suporte de celular no guidom das motocicletas, o que também causaria acidentes.

Representantes dos motofretistas responderam que a partir das 19h começam os incentivos financeiros das plataformas de aplicativos para que os motoristas façam corridas mais rápido, o que pode estar aumentando o número de acidentes.

O representante do Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas e Ciclistas de Minas Gerais, Rogério dos Santos Lara, indicou que em São Paulo uma lei proíbe esse tipo de incentivo e que a categoria ganhou uma ação contra o serviço Mangabeiras 0800, que garantia horário de entrega. Ele também falou sobre a mochila, que “atrapalha a visibilidade de quem vem atrás, e atrapalha no deslocamento”. Para o vereador Gabriel, “as empresas estão motivando as pessoas a descumprir a lei. Nós, como Câmara, temos que agir”.

Controle 

Também foi citada a falta de controle dos aplicativos em relação ao veículo utilizado. Um dos representantes afirmou que, mesmo com o veículo cadastrado como bicicleta, não há um controle e a entrega muitas vezes é feita por moto, precarizando ainda mais o trabalho. Outras questões citadas foram a necessidade de revisão da Lei 10.220/11 e de regulamentação do trabalho de motoentrega para todos. “Ainda existe trabalho com carteira registrada e estamos perdendo para autônomos que estão trabalhando de forma irregular. Nós lutamos muito para ter uma lei federal, agora vejo ventilação de acabar com isso. Se não houver legislação de proteção da saúde dos trabalhadores, não tem motivo para eu sentar mais aqui”, asseverou Rogério dos Santos Lara.

Representante da BHTrans presente na reunião informou que o tempo para a regularização dos motoentregadores é rápido e o custo “o mais baixo possível, estabelecido em lei federal”.

A representante do Centro de Operações da Prefeitura de Belo Horizonte, Denise Fontes, frisou que, independentemente da questão da mochila, o trabalho de monitoramento continua sendo feito, inclusive com câmeras, contribuindo para que muitas pessoas legalizem sua situação. Representante da Guarda Municipal também assegurou que o trabalho de fiscalização vem sendo feito conforme Resolução do Contran e normas vigentes.

A presidente da Casa informou sobre uma nova reunião que fará, dessa vez com os representantes das empresas de aplicativos de entrega, e uma próxima unindo todos os interessados numa discussão ampla:  “Vamos abrir diálogo entre vocês, motoentregadores, e aplicativos, e discutir junto. Estamos aqui dentro para essa construção. Não sei se é uma nova legislação. Precisamos que os aplicativos garantam a segurança básica de quem está prestando o serviço”, defendeu Nely.

Superintendência de Comunicação Institucional