POLÍTICA URBANA

Entidades querem contribuir na regulamentação de instrumentos do Plano Diretor

PL do Executivo institui normas para aplicação da outorga onerosa, transferência do direito de construir, IPTU progressivo e outros instrumentos 

terça-feira, 12 Novembro, 2019 - 22:45
Foto: Heldner Costa/CMBH

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal debateu nesta terça-feira (12/11) o projeto de lei que regulamenta a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no novo Plano Diretor do Município. No encontro, entidades da sociedade civil manifestaram dúvidas e apreensões em relação aos impactos das medidas sobre o setor da construção civil e o mercado imobiliário e defenderam mais transparência e participação dos afetados na regulamentação da matéria. Apesar do pouco tempo restante para propor emendas e alterações no texto que, de acordo com o líder de Governo, deverá ser incluído na pauta do Plenário ainda esta semana, em 1º turno, os participantes vão encaminhar sugestões e contribuições sobre as questões levantadas. 

Encaminhado no final de outubro pela Prefeitura, o PL 868/19 suplementa as disposições do novo Plano Diretor do Município (Lei 11.181/19), sancionado em agosto deste ano, regulamentando os instrumentos a serem utilizados para sua efetivação. Segundo o líder de governo na Casa, Léo Burguês de Castro (PSL), que requereu a audiência para “dar visibilidade” e permitir o esclarecimento de dúvidas sobre o projeto, as normas e critérios propostos no texto estão em conformidade com a legislação federal e permitem o atingimento das metas estabelecidas no Plano Diretor, extraídas das discussões entre diversos setores da sociedade na IV Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014. Flávio dos Santos (Pode) salientou os esforços da Prefeitura para atender as demandas da cidade, especialmente das regiões e segmentos mais vulneráveis, apesar da situação desfavorável das finanças municipais.

Impactos das medidas e destinação dos recursos

Integrante da Comissão, Preto (DEM) afirmou que as disposições do projeto não estão bem claras para a sociedade e alguns setores temem as consequências da aplicação da outorga onerosa do direito de construir - como o aumento dos custos de construção e do preço final dos imóveis, o desestímulo aos investimentos, a inviabilização de empreendimentos e a retração do mercado imobiliário. Ele apontou ainda a penalização do cidadão comum pela desvalorização de terrenos adquiridos com muita luta e a maior dificuldade para regularizar os “puxadinhos” realizados ao longo do tempo. O vereador questionou ainda a utilização do ITBI como base de cálculo dos valores envolvidos, já que sua variação pode ser superior ao valor de mercado dos imóveis.

Bella Gonçalves (Psol) apontou a dificuldade de compreensão e de debate desses temas extremamente técnicos por todos os segmentos sociais, e defendeu a necessidade de “traduzir” e esclarecer os instrumentos e os conceitos envolvidos para a população da cidade. Como exemplo, ela citou a preocupação dos movimentos de moradia com as penalidades previstas no Anexo XVI do Plano Diretor para os casos de invasão de áreas públicas, inclusive a possibilidade de despejo e demolição sem ação judicial precedente, que podem prejudicar famílias que ocupam áreas urbanas por não ter outro local para morar; a vereadora afirmou que a regularização dessas áreas e o investimento em habitação popular devem ser priorizados na aplicação das novas diretrizes.  

As possibilidades de estabelecimento de consórcios imobiliários, as normas e finalidades da transferência do direito de construir e a definição de critérios para destinação dos recursos arrecadados pela outorga onerosa do direito de construir, aplicação do IPTU progressivo e outros instrumentos, bem como sua gestão e acompanhamento, também foram questionados pelos vereadores.

Redirecionamento de investimentos

O subsecretário de Planejamento Urbano, José Júlio Vieira, e a diretora de Gestão da Secretaria Municipal de Política Urbana, Gisela Lobato, explicaram que a elaboração de planos diretores pelos municípios foi determinada em 2001 pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01) para garantir a efetivação local de diretrizes como o cumprimento da função social da propriedade, direito constitucional à moradia, reordenamento do uso e do parcelamento do solo para distribuição mais justa dos “ônus e bônus” do desenvolvimento da cidade, ampliação do acesso a serviços, espaços e equipamentos públicos por todos os moradores e preservação do patrimônio cultural e ambiental, adequando-as às suas particularidades históricas, culturais e ambientais.

Segundo o gestor, as medidas não têm a intenção de prejudicar nenhum setor econômico, e sim redirecionar investimentos para outras áreas e segmentos da cidade, promovendo a redução do déficit habitacional, estimulando a produção de moradias de interesse social e a criação de novas centralidades, com a qualificação da infraestrutura, transporte, implantação de comércio, serviços e equipamentos de uso coletivo nesses locais.  Ele garantiu que nenhuma das medidas irá penalizar os pequenos proprietários e a população em geral, e que os diferentes setores terão tratativas distintas conforme o interesse social. A aplicação dos instrumentos aos grandes empreendimentos será feita de forma gradativa, com período de transição de três anos, e não incidirão sobre projetos apresentados anteriormente.

Participação popular

José Júlio informou que a Prefeitura está disponível para esclarecer e receber sugestões dos diferentes setores e segmentos interessados e que a participação popular na definição das ações e no controle social dos processos está garantida. A indicação de imóveis vazios ou subutilizados passíveis de reparcelamento, por exemplo, não será feita apenas pelo poder público, já que a população e os moradores de cada região têm um conhecimento muito mais amplo e atualizado sobre o uso dos espaços urbanos, podendo contribuir na definição das intervenções a serem feitas. A destinação dos recursos arrecadados e o acompanhamento de sua aplicação ficarão a cargo do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

Entidades profissionais e associações de moradores presentes à audiência confirmaram a necessidade de esclarecer e ajustar pontos específicos do projeto e lamentaram o prazo curto para sua análise e discussão. Cláudia Pires, do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), discordou que as medidas estejam sendo aprovadas de forma açodada, já que essas diretrizes e instrumentos já estão previstos há décadas na legislação federal e estão sendo debatidos em Belo Horizonte desde 2014. A incorporação desses avanços e a regulamentação dos instrumentos para sua concretização, segundo ela, já deveriam ter sido efetivadas há muito tempo. 

Além do IAB, os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Senge-MG) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) declararam possuir entendimentos comuns e sugestões compartilhadas sobre as questões afeitas ao setor e também se dispuseram a encaminhar suas contribuições por escrito à Comissão, contribuindo  para o aprimoramento do projeto. 

Urgência na aprovação

Os gestores municipais e o líder de governo apontaram a importância da aprovação do PL 868/19 ainda este ano, possibilitando que os instrumentos urbanísticos previstos no novo Plano Diretor estejam devidamente regulamentados antes da entrada da lei em vigor, no dia 5 de fevereiro de 2020. Segundo Léo Burguês de Castro, o projeto deverá ser incluído na pauta do Plenário ainda nesta semana, o que impede a apresentação de novas emendas ao texto. Ele ressaltou, no entanto, que as sugestões encaminhadas ainda poderão ser apresentadas por meio de emendas de comissão, durante a tramitação em 2º turno.

Protocolado na Casa no final de outubro, o PL 868/19 recebeu parecer favorável nas Comissões de Legislação e Justiça, Meio Ambiente e Política Urbana, Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Orçamento e Finanças Públicas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional