Programa de conscientização sobre a violência doméstica é aprovado em 1º turno

A instituição do Programa Tempo de Respeitar, voltado à conscientização e à reflexão de homens e mulheres e à responsabilização dos autores de violência doméstica, proposto pela vereadora Nely Aquino (PRTB), foi aprovada por unanimidade pelo Plenário na reunião desta segunda-feira (11/11). Também em 1º turno, recebeu votação favorável a criação da Lei Santiago Lucas, que concede a todas as mulheres o direito ao diagnóstico e tratamento da trombofilia na rede municipal de saúde. Alterações de leis referentes a cargos e empregos públicos e à cobrança de tributos municipais, propostas pelo Executivo, foram aprovadas pela maioria dos vereadores. A concessão dos mercados municipais e programa de acolhimento familiar de crianças e adolescentes tiveram a apreciação adiada.

Aprovado por unanimidade com 34 votos, o PL 779/19 institui em Belo Horizonte o Programa Tempo de Respeitar, que propõe campanhas e ações de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica, inclui grupos reflexivos voltados aos jovens e aos homens, com o objetivo de promover mudanças culturais da sociedade, alertando sobre o problema e prevenindo a ocorrência de agressões físicas e psicológicas às mulheres dentro do próprio lar. Autora do projeto, a presidente da Casa afirmou que o programa conta com a aprovação de órgãos e entidades ligados aos direitos humanos e à proteção da mulher, que ressaltaram a importância de conscientizar a sociedade e levar o tema a todos os segmentos e espaços de discussão.

Cida Falabella (Psol) e Bella Gonçalves (Psol) parabenizaram a colega pela iniciativa, pediram mais atenção do poder público e defenderam a adoçao de mais ações de conscientização e mobilização de todos os segmentos da população sobre a questão, a ampliação e qualificação do debate por meio da inserção do tema em escolas e outros espaços educativos e culturais, estimulando a escuta e o apoio às questões que afetam as mulheres, além de incentivar sua maior participação nos espaços de discussão e decisão. As vereadoras ressaltaram que a reeducação e a mudança da cultura machista que ainda prevalece no país são essenciais para desnaturalizar a violência, promover o respeito e empoderar as mulheres desde a infância, garantindo avanços na luta pela igualdade de direitos.

De autoria de Irlan Melo (PR), foi aprovado em 1º turno o PL 683/18, que propõe a criação da Lei "Santiago Lucas" que dispõe sobre o direito de toda mulher atendida na rede pública municipal de saúde à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento.  

Servidores e tributos municipais

Dois projetos do Executivo que alteram as legislações referentes à gestão de pessoas e aos tributos municipais receberam o aval do Legislativo. Com 33 votos favoráveis e apenas um contrário, foi aprovado o PL 827/19, que dispõe sobre a nomenclatura e atribuições de cargos públicos, progressão por mérito e escolaridade, atualização de tabelas de gratificações e define regras para ingresso, nomeação, afastamento e cessão de servidores de diferentes categorias. Segundo a justificativa, o objetivo da Prefeitura é modernizar a gestão de pessoas e evitar judicialização desnecessária em virtude de interpretação equivocada das normas.

O PL 850/19, aprovado por unanimidade, altera o Código Tributário do Município e a legislação correlata, que regulamentam a cobrança e o pagamento de tributos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cadastros e taxas de fiscalização, entre outros, adaptando disposições relativas a comunicações, intimações e notificações às inovações tecnológicas que serão implantadas no âmbito do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte (Decort-BH).

Ambas as propostas receberam emendas durante a tramitação em 1º turno, que serão apreciadas nas comissões e votadas pelo Plenário juntamente com os textos originais, em 2º turno.

Vetos mantidos

Por 22 votos a quatro, foi mantido pelo Plenário o veto total do Prefeito Alexandre Kalil ao PL 550/18, assinado por Carlos Henrique (PMN) e Fernando Luiz (PSB), que propunha alteração no Código de Edificações do Município; com 28 votos favoráveis e um contrário, o veto total ao PL 579/18, de Reinaldo Gomes (MDB), que determinava o prazo de três dias para expedição de atestado de óbito e para a comunicação de óbito aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, também foi mantido pelos vereadores.

Família Guardiã e mercados municipais

Os PLs 747/19 e 753/19, ambos de autoria do Executivo, tiveram a discussão suspensa por meio do artigo 142 do Regimento Interno, a pedido de Gabriel (PHS) e Arnaldo Godoy (PT), respectivamente, e só voltarão à pauta quando forem devolvidos pelos vereadores. O primeiro dispõe sobre a concessão comum de mercados municipais pela Prefeitura, e o segundo institui o Programa Família Extensa Guardiã, que incentiva e custeia o acolhimento de crianças e adolescentes por familiares próximos, como tios e avós, como alternativa ao acolhimento institucional. As bancadas do PT e do Psol  protestaram contra o requerimento do líder de governo Léo Burguês de Castro (PSL), que solicitou preferência para a votação do projeto original, que impediria o debate e a votação das emendas apresentadas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional