Regras para ampliação da sede do TJMG e reajuste de médicos estão valendo

O Diário Oficial do Município (DOM) traz nesta quinta-feira (6/2) a publicação de duas leis importantes para a cidade, aprovadas na Câmara de BH no último mês de dezembro. A primeira, a Lei 11.217, trata da concessão de reajustes remuneratórios aos médicos da Prefeitura e prevê ainda alterações nos valores pagos por meio do Prêmio Pró-Família do Programa BH Vida. Já a segunda, a Lei 11.218, Institui a Operação Urbana Simplificada para ampliação do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Reajuste

A lei que concedeu reajustes remuneratórios aos médicos do município é de autoria do Executivo e foi apreciada na Câmara por meio do PL 818/2019. Em mensagem enviada aos parlamentares, o prefeito esclareceu que a proposta tem a finalidade de “abrir novas possibilidades para a cobertura assistencial em unidades de urgência e emergência, autorizando a realização de plantões extras por todas as categorias profissionais, quando necessário, de segunda a segunda”. O documento enviado pelo Executivo explica ainda que para atender os trabalhadores e a crescente demanda de atendimento à população, foi incluída a possibilidade de pagamento diferenciado aos servidores não apenas aos finais de semana e feriados, mas também em pontos facultativos, sendo este pagamento estendido aos benefícios de vale-refeição e vale-transporte referentes aos plantões extras realizados.

Segundo o prefeito, o impacto financeiro decorrente destes reajustes será de R$110.853,24 e as medidas previstas estão em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No projeto enviado pelo Executivo, em seu Art. 3° haveria uma previsão de uma autorização para crédito adicional no mesmo valor previsto no impacto financeiro, entretanto, na versão aprovada em Plenário e publicada nesta quinta-feira, o crédito adicional autorizado ficou em R$671.450,64.

Ampliação do TJMG

Também apreciado no ano passado pelos parlamentares, o PL 896/2019 que deu origem à Lei 11.218 irá possibilitar a ampliação da sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na justificativa do projeto, o prefeito Alexandre Kalil explicou que a Operação Urbana Simplificada (OUS) tem como objetivo “proporcionar a melhoria dos serviços prestados TJMG aos cidadãos, promovendo a concentração das atividades da instituição, hoje dispersas no território do Município, em um único local”. Ainda de acordo com a mensagem, a proposta prevê, além da mitigação dos impactos decorrentes da ampliação da edificação já existente (Avenida Afonso Pena, n° 4.001, Bairro Serra), a incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental e de qualificação da ambiência urbana local, já em consonância com os princípios do novo Plano Diretor (Lei n° 11.181).

Dentre as medidas previstas para a redução do impacto ambiental da edificação estão: sistema de reaproveitamento de águas pluviais; sistema de tratamento e reaproveitamento de águas cinza; dispositivos hidráulicos economizadores de água; dispositivos economizadores de energia elétrica e equipamentos para coleta seletiva de resíduos sólidos.

Superintendência de Comunicação Institucional