Inclusão de “noções de direito e cidadania” na escola integrada avança em 2º turno

A obrigatoriedade da inserção de aulas sobre os temas “empreendedorismo” e “noções de direito e cidadania” entre as atividades extra-curriculares das escolas integradas da rede municipal é o objetivo do projeto de lei apreciado nesta quarta-feira (11/3) na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, última etapa da tramitação da proposição antes da inclusão na pauta do Plenário. Já aprovado em 1º turno, o texto retornou à Comissão para análise das emendas recebidas, que obtiveram parecer pela aprovação com apresentação de subemendas. A pauta da reunião incluiu ainda o registro de respostas da Prefeitura a quatro indicações encaminhadas em 2019, que sugeriram a adoção de medidas propostas em sugestões populares apresentadas ao Plano de Ação Governamental e ao Orçamento Anual do município.

O PL 213/17, de Gabriel (sem partido), determina que os profissionais que darão aulas sobre empreendedorismo tenham experiência comprovada em atividades relacionadas ao tema, como a fundação e gestão de empresas inovadoras no mercado ou no campo social ou atuação em instituições de facilitação e incentivo ao empreendedorismo. Na justificativa, o autor alega que a abordagem correta desse tema amplia a visão de oportunidades e incita o pensamento inovador e transformador, contribuindo para o protagonismo desta geração e para o desenvolvimento econômico e social da cidade. O ensino de noções de direito e cidadania, por sua vez, deverá ser ministrado por graduados em Direito, que abordarão temas como os direitos e deveres do cidadão e os princípios que regem a República Federativa do Brasil.

Responsável pela análise da repercussão financeira e compatibilidade da proposição com o Plano Diretor, o Plano Plurianual e as leis orçamentárias, sem considerar o mérito, o presidente da Comissão e relator da matéria, Pedrão do Depósito (Cidadania), emitiu parecer pela aprovação das duas emendas recebidas durante a tramitação em 1º turno. Em seu entendimento, a nova redação proposta aos Artigos 1º e 8º do texto original não geram repercussão negativa nos cofres do Município. No intuito de aprimorá-las, o relatório apresenta subemendas a ambas as proposições.

A Emenda n° 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, exclui do texto a obrigatoriedade da inclusão das aulas e propõe que a abordagem dos temas seja feita por professores, sem a necessidade da contratação de profissionais especializados; a subemenda acrescentada pelo relator determina que esses assuntos sejam trabalhados apenas a partir do sexto ano do ensino fundamental. A Emenda nº 2, também da CLJ, incide sobre o artigo que determina que a inclusão dos temas se aplicará às escolas que tenham mais de seis profissionais atuando no contraturno, acrescentando que os recursos para sua contratação serão provenientes das Caixas Escolares ou da dotação orçamentária indicada pela Secretaria Municipal de Educação, a critério do gestor competente.

Tramitação

Antes da aprovação em Plenário em 1º turno por 31 votos a 5, a proposta recebeu o aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo o parecer favorável do relator foi rejeitado pela maioria dos integrantes. Em 2º turno, as emendas não receberam parecer na CLJ e foram aprovadas nas outras duas comissões. Completada a tramitação na Comissão de Orçamento, o texto já pode ser incluído na Ordem do Dia, juntamente com as emendas, para a votação definitiva dos membros do Legislativo. Se for aprovado em 2º turno, após receber a redação final o PL será enviado para sanção ou veto do Executivo.

Respostas a indicações

Encaminhadas pela Comissão em novembro de 2019, foram respondidas pela Prefeitura as Indicações 195/19, 219/19, 223/19 e 230/19, propostas por Orlei (Avante) com base em sugestões populares apresentadas aos PLs 866/19 (PPAG 2018-2021) e 867/19 (LOA 2020), dispondo sobre o combate a zoonoses, assédio, mobilidade urbana e educação.

Nas respostas, idênticas, a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social “ressalta a importância da proposição legislativa apresentada, que reforça sobremaneira a efetiva participação, interesse e compromisso do autor com a constante melhora da cidade, bem-estar e qualidade de vida dos munícipes e com a boa gestão e prestação de serviços públicos em Belo Horizonte”, informando que a sugestão será levada em consideração.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional