Grupo de trabalho sobre moradia apresentará relatório final em audiência

A apresentação pública e o encaminhamento à Prefeitura dos relatórios finais dos grupos de trabalho (GTs) de Direito à Moradia e de Segurança Pública foram aprovados pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (17/8). O parecer do relator sobre as emendas ao projeto da Escola Sem Partido, que tramita em 2º turno, será discutido e votado na próxima segunda-feira (24/8), com a participação do Ministério Público, professores, estudantes e entidades da sociedade civil. A autorização do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para a interrupção da gravidez da menina de apenas 10 anos vítima de abuso sexual, após ampla repercussão e exposição do caso na mídia, foi tema de pronunciamentos durante a reunião. 

O relatório final do grupo de trabalho constituído em 2019 para fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao direito à moradia no Município de Belo Horizonte será apresentado em audiência pública no próximo dia 31 de agosto. Para analisar e debater as apurações, avaliações, conclusões e encaminhamentos do GT, serão convidados representantes da Secretária Municipal de Política Urbana, Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab), Promotoria e Defensoria Pública especializada em Direitos Humanos do estado e da União, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Conselho Municipal de Habitação, Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP) da Faculdade de Direito da UFMG, Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e outros movimentos populares ligados ao tema.

Além das abordagens mais amplas e históricas sobre a questão habitacional, o relatório considera as duas situações de emergência sucessivas que atingiram a cidade em 2020 - as inundações e deslizamentos causados pelas chuvas e a pandemia de Covid-19 -, que reforçam a necessidade de repensar e aprofundar as políticas de promoção de moradia digna e segura para os segmentos mais atingidos e mais vulneráveis da população.

GT Segurança Pública

O resultado final dos levantamentos e estudos realizados pelo GT de Fiscalização de Segurança Pública, instituído em 2017, será enviado pela Comissão ao gabinete do prefeito a pedido do relator. Baseado nas informações e dados apurados durante os trabalhos, o Relatório de Monitoramento de Políticas de Segurança Pública inclui uma série de encaminhamentos relativos à elaboração, planejamento e execução do orçamento do setor e à transparência do Executivo sobre as ações, os recursos aplicados e o cumprimento das metas estabelecidas. Segundo o autor do relatório, a incompatibilidade de dados informados nas planilhas e relatórios preenchidos pelos órgãos responsáveis impedem o devido acompanhamento e fiscalização pelo Legislativo.

Outros vereadores criticaram os critérios de definição de prioridades, que privilegiariam interesses do setor privado e do capital financeiro, a baixa participação popular na elaboração do orçamento e o desvirtuamento das peças orçamentárias aprovadas na Câmara, defendendo que a destinação dos recursos públicos deve ser sugerida, aprovada e acompanhada pelos representantes eleitos, pela sociedade civil organizada e pelos cidadãos por meio de mecanismos cada vez mais qualificados e democráticos.

Escola Sem Partido

A votação do parecer ao PL 274/17, assinado por 21 vereadores, que institui o “Programa Escola Sem Partido” no sistema municipal de ensino, foi transferida para a próxima reunião. O adiamento da apreciação do relatório, que conclui pela aprovação das emendas 2 a 17, 23, 25 e 30 e pela rejeição das emendas 1, 18, 19 à 22, 24, 26, 27, 28 e 29 visa a garantir que a comunidade escolar, entidades da sociedade civil e movimentos sociais tenham a oportunidade de acompanhar a discussão, analisar e se posicionar sobre as proposições. De acordo com o relator, que é contra o projeto, emendas que visam à “redução de danos” contradizem umas às outras quanto à forma de incidir sobre o texto, demandando um debate mais amplo sobre sua viabilidade e efetividade.

Outros parlamentares contrários ao PL afirmaram que ele é “flagrantemente inconstitucional”, conforme demonstrado em pareceres jurídicos emitidos sobre a matéria em outros municípios e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e criticaram a tentativa de impedir o debate de questões sobre gênero e sexualidade nas escolas, comprometendo a proteção da saúde, dos direitos humanos e o respeito à diversidade. Apenas um dos vereadores presentes declarou-se a favor do projeto.

Considerando a polêmica e a ampla mobilização popular antes e durante a aprovação do PL em 1º turno, eles lamentaram o prosseguimento da tramitação durante o período de pandemia, que impede a presença física da população na Casa e limita sua participação nos debates e votações. Para a reunião do dia 24 de agosto, serão convidados representantes do Ministério Público, sindicatos de professores, entidades estudantis e movimentos sociais em defesa da educação e da diversidade.

Violação de direitos

Antes da apreciação da pauta, os presentes manifestaram indignação e repúdio unânimes à “violação continuada" de direitos humanos no caso da menina de 10 anos, estuprada por um tio desde os seis, que ficou grávida em consequência dos abusos. Além da demora inexplicável da justiça do Espírito Santo em autorizar a interrupção da gravidez, permitida por lei em caso de estupro, eles criticaram a insensibilidade de parlamentares e grupos religiosos fundamentalistas que se mobilizaram contra a realização do aborto, até mesmo na porta do hospital, gerando mais repercussão e a superexposição criminosa da criança na mídia e nas redes sociais.

Um dos integrantes sugeriu que a Comissão se manifeste formalmente a favor do indiciamento criminal da ativista de direita Sara Winter, que teria divulgado todos os dados da vítima, possibilitando a ocorrência de mais assédios, agressões e invasão de privacidade por parte dos manifestantes, que também configuram violência e violação de direitos e causam ainda mais sofrimento à vítima e a seus familiares.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional