Comissão quer opinião do Executivo sobre alvará para atividade econômica em home office

Proposta que altera o Código de Posturas para incluir a licença para exercício de atividade econômica na modalidade "home office" no município, em tramitação em 1º turno, será submetida à avaliação da Secretaria Municipal de Regulação Urbana antes da emissão de parecer pela Comissão de Administração Pública. A proposta de diligência ao Projeto de Lei 1011/20 foi aprovada em reunião do Colegiado nesta terça-feira (13/10). Na mesma reunião, a Comissão aprovou ainda a realização de audiência pública  para debater a situação de trabalhadores do transporte público coletivo que estariam sendo lesados pela empresa TransOeste, além de pedido de informação ao Executivo sobre contratação de serviço de treinamento, capacitação e avaliação para guardas municipais. 

O PL 1011/20 estabelece que o exercício de atividade econômica na modalidade home office depende de licenciamento prévio junto ao Executivo, devendo a atividade guardar relação de compatibilidade com o exercício em unidade residencial, sendo vedado o licenciamento para atividades de impacto previstas em regulamento. De acordo com o projeto, ambém fica permitida a realização de atividade econômica na modalidade home office independente do zoneamento em que estiver inserida a residência. Fica proibida qualquer forma de atendimento presencial, sob pena de descaracterização da modalidade home office e cassação da licença para funcionamento.

O texto será enviado para análise da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, perguntando se o projeto está em consonância com as políticas públicas decorrentes do Novo Plano Diretor e com o próprio Código de Posturas vigente. A Comissão quer saber se há algum estudo ou medida já adotada para a questão trazida pelo projeto que possa ser considerada. 

Os autores do projeto justificam a medida argumentando que, devido às alterações de protocolos para manutenção da segurança, em tempos da pandemia, seria necessário adequar a legislação municipal, a fim de possibilitar a prática de atividades na modalidade home office. Segundo eles, a possibilidade de emissão de alvará para a realização de atividade compatível com essa modalidade confere segurança jurídica ao empreendedor da capital, que atualmente pode ser alvo de fiscalização em razão de realizar atividade comercial em sua residência. Os parlamentares que assinaram o projeto afirmam, ainda, que a proposta permite a regularização da situação de inúmeros empreendedores que têm se valido dessa opção, em razão do novo cenário econômico trazido pela pandemia, além de possibilitar o mapeamento das pessoas que exercem esse tipo de atividade no Município, de forma a orientar a tomada de decisões pelo Poder Público. 

Analisado pela Comissão de Legislação e Justiça, o texto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade; a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana também deu aval ao projeto, enquanto a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário não emitiu parecer. Após apreciação da Comissão de Administração Pública, a matéria estará conclusa para discussão e votação do Plenário em 1º turno. 

Direitos dos trabalhadores do transporte 

Foi agendada para o dia 27 de outubro audiência pública que discutirá a situação administrativa dos contratos do transporte público coletivo, especificamente da empresa TransOeste. O sindicato da categoria dos motoristas e cobradores está com indicativo de greve pelo não pagamento de direitos dos funcionários. O encontro será às 13h30 e reunirá representantes da BHTrans, da empresa TransOeste, além de integrantes da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo da Região Metropolitana. De acordo com a Comissão, membros dos movimentos Tarifa Zero, Volta Cobrador e Sem Cobrador Não Dá também serão convidados. 

Treinamento para guardas municipais

A Comissão aprovou ainda pedido de informação à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção sobre a contratação de serviço de treinamento, capacitação e avaliação para guardas municipais, abrangendo conteúdos teóricos e práticos de manuseio de arma de fogo (revólver calibre 38 e pistola calibre 380) e uso progressivo da força. O Executivo receberá um documento para elucidar as seguintes questões: qual a situação do Pregão Eletrônico 42.818.864/0001-65 - Grupo Protect? qual o número de guardas civis previstos para o treinamento com armas? por que foi requisitada extensão do prazo de execução, visto a importância do treinamento específico para o trabalho com armas de fogo? qual a justificativa de reduzir a carga horária de conhecimentos dos profissionais da segurança pública? com qual intuito a Prefeitura "economiza" em treinamento com seus servidores? qual o planejamento financeiro previsto e executado sobre este tema? por que o Município ventila a possibilidade de deixar seus guardas civis sem treinamento específico para o uso de armas? qual o interesse em repassar o treinamento dos guardas civis para a Polícia Militar, sabendo-se que este fato não é de sua alçada e competência?

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional