Audiência discute políticas públicas contra indústria do fumo

No Dia Mundial contra o Tabaco (31/05), a Câmara Municipal debate em audiência pública a Convenção-Quadro, proposta pela Organização Mundial de Saúde, que elabora políticas públicas contra interesses da indústria do fumo. No Legislativo da capital, o combate ao fumo é tema de alguns projetos de lei como o que proíbe o consumo de cigarros em parques, do vereador Edinho Ribeiro (PT do B), o que proíbe a publicidade de produtos do tabaco na parte interna de estabelecimentos, do ex-vereador João Vitor Xavier, e o que defende o fumante passivo, da vereadora Neusinha Santos (PT).

Engajada no combate ao fumo, a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara solicitou audiência pública, para o dia 31, às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes, para discutir a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. O autor do requerimento foi o vereador Reinaldo – Preto Sacolão (PMDB), motivado pelo vereador Tarcísio Caixeta (PT). "Queremos discutir os malefícios do cigarro e a necessidade de uma legislação mais restritiva ao fumo na capital. Vamos abordar o conceito de ambientes totalmente livres do tabaco, buscando reduzir a exposição passiva aos malefícios da fumaça", declarou Caixeta.

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é um instrumento legal, um tratado internacional, por meio do qual países signatários concordam em empreender esforços para preservar gerações, presentes e futuras, das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas do consumo e da exposição à fumaça do tabaco.

Assinada pelo Brasil e mais 169 países, o tratado tem por objetivo conter a epidemia causada pelo tabaco, levando em conta que o tabagismo ativo é a primeira causa evitável de morte no mundo e o tabagismo passivo, a terceira. Conheça as propostas da CQCT.

O PL 1602/2011, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, nas dependências dos Parques Municipais de Belo Horizonte, tramita em primeiro turno e aguarda apreciação em plenário.

O PL 1561/2011, que define políticas de defesa ao fumante passivo no Município, aguarda parecer da Comissão de Saúde e Saneamento.

O PL 632/2009, que dispõe sobre a proibição de publicidade de produto fumígeno na parte interna de estabelecimentos da capital, por sua vez, já virou proposição de lei e será encaminhado para o prefeito.

Em âmbito federal, a Lei 9.294/2006 proíbe o fumo em locais fechados e permite a instalação de fumódromos.  A Lei Estadual 3.059/2009 também restringe o fumo em ambientes coletivos, permitindo os fumódromos.